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Desenquadramento do MEI - https://bit.ly/3FptizJ

Em se tratando do MEI existem algumas regras que devem ser respeitadas, como o limite de faturamento anual. Para que seja possível se enquadrar nessa modalidade de empresa esse limite não poderá ser ultrapassado. O MEI deve ter seu faturamento anual em até R$ 81 mil (exceto caminhoneiros que tem regras próprias). Como a soma permitida no ano é de R$ 81 mil, isso equivale a um valor mensal médio de R$ 6,75mil.

Se você é um MEI e está em início de atividade, deverá observar também o limite proporcional de faturamento. Ao passo que o faturamento anual aceito para o MEI é de R$ 81.000,00, o limite proporcional seria esse valor dividido por 12 (6,75 mil) e multiplicado pelo número de meses do início de atividade até o final do ano.

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Regularização de dívidas por meio de transação para MEI, ME e EPP - https://bit.ly/32lX377

O governo federal liberou a transação de pequeno valor do Simples Nacional, que terá sua adesão disponível até 31 de março.

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Acordo de transação para o Simples Nacional junto a PGFN

A transação tributária de Pequeno Valor do Simples Nacional, teve sua adesão prorrogada até 29 de abril de 2022. A empresa que quiser aderir a negociação via transação de pequeno valor deverá fazê-lo até as 19h desta data.

A negociação por meio do programa de regularização do Simples Nacional, possibilita ao microempreendedor individual, a microempresa e a empresa de pequeno porte, negociar seus débitos. No momento só podem ser negociados débitos inscritos em dívida ativa da União, e nessa modalidade existem muitos benefícios. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/acordo-de-transacao-para-o-simples-nacional-junto-a-pgfn/

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PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE A AUTODECLARAÇÃO

Dia 28 de abril foi lançado no site da SIT a possibilidade de emissão e transmissão da AUTODECLARAÇÃO de inexistência de riscos para MEs e EPPs grau de risco 1 e 2 e também para o MEI, que pode dispensar o empregador do PGR e do PCMSO.

📌 Nesse mesmo dia publicamos um post trazendo a notícia e lá surgiram alguns questionamentos que vamos esclarecer aqui. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/principais-duvidas-sobre-a-autodeclaracao/

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Autodeclaração emitida, e agora?

Passada a fase de entendimento e realização dos procedimentos para emissão da AUTODECLARAÇÃO de inexistência de riscos, das MEs e EPPs do Grau de Risco 1 e 2 e dos MEIs, qual será o próximo passo?

▶️ O que se faz com essa declaração?
▶️ Pra que ela serve?
▶️ No que ela me ajuda em relação aos eventos de SST no eSocial?

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/autodeclaracao-emitida-e-agora/

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Micro e pequenas empresas já podem solicitar desconto na taxa de licença em Santos

O benefício será concedido apenas aos contribuintes que estiverem em dia com o pagamento da Taxa de Licença e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) até a data do pedido, que deve ser feito via Poupatempo (Rua João Pessoa, 246 - Centro), no setor de Protocolo Geral da Prefeitura, sem cobrança de taxa. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/micro-e-pequenas-empresas-ja-podem-solicitar-desconto-na-taxa-de-licenca-em-santos/

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