Consif aciona STF sobre aplicação da justiça gratuita nos tribunais trabalhistas

Segundo a entidade, há controvérsia na Justiça do Trabalho em relação aos requisitos indispensáveis à concessão da assistência judiciária gratuita. Ela aponta decisões que têm afastado reiteradamente a aplicação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e aplicado as regras do Código de Processo Civil e a Súmula 463 do TST, que exige, para a concessão do benefício, apenas a declaração de hipossuficiência econômica. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/consif-aciona-stf-sobre-aplicacao-da-justica-gratuita-nos-tribunais-trabalhistas/

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Empresa criada durante recuperação judicial responderá por dívidas da antecessora

Ficou configurado, no caso, a existência de grupo econômico

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A. contra decisão que a condenara a arcar com as dívidas da Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. A Casa e Vídeo foi constituída no âmbito da recuperação judicial da Mobilitá e, segundo o colegiado, não se trata de sucessão, mas de grupo econômico. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/empresa-criada-durante-recuperacao-judicial-respondera-por-dividas-da-antecessora/

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Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2022 será de 23 a 27 de maio

As empresas e pessoas com ações em qualquer fase de tramitação já podem solicitar a inclusão dos seus processos na pauta da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. Para isso, devem o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) mais próximo. Os contatos podem ser encontrados na página da Conciliação Trabalhista. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/semana-nacional-da-conciliacao-trabalhista-2022-sera-de-23-a-27-de-maio-2/

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Cartilha orienta trabalhadores e empresas sobre conciliação em processo trabalhista

A cartilha "Conciliação Trabalhista - Um guia para encontrar um acordo em seu processo" foi lançada durante a cerimônia de abertura da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2022. O mutirão reúne ao longo da semana um esforço concentrado dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país para finalizar processos por meio da conciliação. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/cartilha-orienta-trabalhadores-e-empresas-sobre-conciliacao-em-processo-trabalhista/

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