Benefícios tributários federais para compensar pandemia não podem ser estendidos a estados sem lei específica

Para o colegiado, não é possível, sem lei específica do próprio estado, estender para tributos estaduais os efeitos de normas aplicáveis no âmbito dos tributos federais ou do Simples Nacional, ou mesmo os benefícios concedidos por alguma outra unidade da Federação. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/beneficios-tributarios-federais-para-compensar-pandemia-nao-podem-ser-estendidos-a-estados-sem-lei-especifica/

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