Projeto estabelece cobrança de imposto de importação sobre remessa do exterior decorrente de vendas pela internet
Hoje são isentas desse imposto remessas internacionais destinadas a pessoas físicas até o limite de 50 dólares americanos. O Projeto de Lei 2339/22 prevê o recolhimento do Imposto de Importação (II) sempre que se tratar de remessa postal internacional decorrente de vendas de mercadorias estrangeiras pela internet e demais meios eletrônicos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Leia na íntegra:
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Hoje são isentas desse imposto remessas internacionais destinadas a pessoas físicas até o limite de 50 dólares americanos. O Projeto de Lei 2339/22 prevê o recolhimento do Imposto de Importação (II) sempre que se tratar de remessa postal internacional decorrente de vendas de mercadorias estrangeiras pela internet e demais meios eletrônicos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Leia na íntegra:
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Ministério da Fazenda reduz a zero alíquota de importação para compras do exterior de até 50 dólares
REMESSA CONFORME, novo programa de conformidade da Receita Federal, entra em vigor a partir de 1º de agosto para que empresas se adaptem ao novo modelo. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/ministerio-da-fazenda-reduz-a-zero-aliquota-de-importacao-para-compras-do-exterior-de-ate-50-dolares/
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REMESSA CONFORME, novo programa de conformidade da Receita Federal, entra em vigor a partir de 1º de agosto para que empresas se adaptem ao novo modelo. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/ministerio-da-fazenda-reduz-a-zero-aliquota-de-importacao-para-compras-do-exterior-de-ate-50-dolares/
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RJ não pode cobrar ICMS sobre importação de insumos para Casa da Moeda
De acordo com o ministro Nunes Marques, a imunidade tributária abrange, exclusivamente, as prerrogativas da União transferidas à empresa, como a fabricação de papel-moeda. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/rj-nao-pode-cobrar-icms-sobre-importacao-de-insumos-para-casa-da-moeda/
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De acordo com o ministro Nunes Marques, a imunidade tributária abrange, exclusivamente, as prerrogativas da União transferidas à empresa, como a fabricação de papel-moeda. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/rj-nao-pode-cobrar-icms-sobre-importacao-de-insumos-para-casa-da-moeda/
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