Checklist tributário – 23 a 29 de outubro de 2022

Confira a agenda tributária federal da semana de 23 a 29 de outubro de 2022. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/checklist-tributario-23-a-29-de-outubro-de-2022/

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Código de Defesa do Contribuinte poderá trazer mais segurança jurídica

O Projeto de Lei Complementar PLP 17/2022 institui o Código de Defesa do Contribuinte, projeto aprovado em plenário virtual na Câmara dos Deputados em novembro de 2022, mas que ainda precisa tramitar no Senado.

O projeto estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.
A ideia é regular a relação da Fazenda Pública com os contribuintes, mediante fixação de balizas mínimas a serem observadas pelos entes tributantes. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/codigo-de-defesa-do-contribuinte-podera-trazer-mais-seguranca-juridica/

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Proposta regulamenta o processo administrativo tributário federal

Texto espelha anteprojeto elaborado por comissão de juristas criada pelo Senado e pelo STF.
O Projeto de Lei 2692/22 regulamenta o processo administrativo tributário, a fim de revisar o tratamento dado a tributos cobrados pela Receita Federal do Brasil. O texto em análise na Câmara dos Deputados revoga o Decreto 70.235/72, que trata do assunto e foi recepcionado pela Constituição de 1988 como lei ordinária.

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/proposta-regulamenta-o-processo-administrativo-tributario-federal/

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Efraim destaca plano para modernização do processo administrativo e tributário

Em pronunciamento em Plenário, o senador Efraim Filho (União-PB) destacou a apresentação na terça-feira (12) do plano de trabalho para análise da reforma do processo administrativo e tributário na Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas (CTIADMTR). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/efraim-destaca-plano-para-modernizacao-do-processo-administrativo-e-tributario/

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Senado debate sugestões para modernizar processos administrativo e tributário

Um grupo de senadores começa a analisar sugestões de juristas para reduzir o volume de ações que tramitam na Justiça. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/senado-debate-sugestoes-para-modernizar-processos-administrativo-e-tributario/

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Modernização do processo administrativo e tributário será debatido pela comissão na terça-feira

Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/modernizacao-do-processo-administrativo-e-tributario-sera-debatido-pela-comissao-na-terca-feira/

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CFC participa de audiência pública no Senado Federal sobre mudanças no processo administrativo e tributário

Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/cfc-participa-de-audiencia-publica-no-senado-federal-sobre-mudancas-no-processo-administrativo-e-tributario/

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Projeto de lei quer garantir abatimento tributário para empresas inclusivas

Iniciativa pretende oferecer desconto no Imposto de Renda para companhias que investem na contratação de pessoas com deficiência. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-de-lei-quer-garantir-abatimento-tributario-para-empresas-inclusivas/

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Sancionada lei que dá incentivo tributário para troca de máquinas e equipamentos

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou no último dia 28 de maio a lei que concede incentivo fiscal para estimular a troca de máquinas e equipamentos pelas empresas (Lei 14.871, de 20224). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/sancionada-lei-que-da-incentivo-tributario-para-troca-de-maquinas-e-equipamentos/

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Projetos de reforma dos processos administrativo e tributário avaliado pela Comissão

Sete projetos estão na pauta da Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR), que tem reunião marcada para a quarta-feira (12), às 14h. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projetos-de-reforma-dos-processos-administrativo-e-tributario-avaliado-pela-comissao/

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