Principais dúvidas sobre a prorrogação de regularização de débitos do Simples Nacional
A prorrogação para regularização dos débitos do Simples Nacional (31/03/2022) foi uma novidade que gerou e ainda vem gerando muitas dúvidas, principalmente com relação a procedimentos.
O pedido de inscrição da empresa no Simples Nacional, no entanto, não foi alterado, ele se manteve como 31/01.
A exigência de fazer a solicitação de opção ao Simples Nacional só é feita para empresas que foram excluídas deste regime, ou que não são do Simples, mas que desejam ser. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/principais-duvidas-sobre-a-prorrogacao-de-regularizacao-de-debitos-do-simples-nacional/
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#ContNews #Contabilidade #Fiscal #CarlaMüller #SimplesNacional #Microempresa #Sublimite #Desenquadramento
A prorrogação para regularização dos débitos do Simples Nacional (31/03/2022) foi uma novidade que gerou e ainda vem gerando muitas dúvidas, principalmente com relação a procedimentos.
O pedido de inscrição da empresa no Simples Nacional, no entanto, não foi alterado, ele se manteve como 31/01.
A exigência de fazer a solicitação de opção ao Simples Nacional só é feita para empresas que foram excluídas deste regime, ou que não são do Simples, mas que desejam ser. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/principais-duvidas-sobre-a-prorrogacao-de-regularizacao-de-debitos-do-simples-nacional/
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Prazo de linhas do Pronampe sobe para 72 meses
Criado em 2020 para ajudar empresas afetadas pela pandemia da covid-19, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) terá juros mais baixos e prazo maior para pagar as parcelas. As mudanças constam da Medida Provisória 1.139, editada nesta quinta (27) à noite.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/prazo-de-linhas-do-pronampe-sobe-para-72-meses/
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Criado em 2020 para ajudar empresas afetadas pela pandemia da covid-19, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) terá juros mais baixos e prazo maior para pagar as parcelas. As mudanças constam da Medida Provisória 1.139, editada nesta quinta (27) à noite.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/prazo-de-linhas-do-pronampe-sobe-para-72-meses/
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Comissão rejeita isenção de IRPJ e CSLL para microempresas com receita menor que R$ 360 mil
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar 131/21, que isenta do Imposto Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional com receita bruta inferior a R$ 360 mil anuais.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-rejeita-isencao-de-irpj-e-csll-para-microempresas-com-receita-menor-que-r-360-mil/
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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar 131/21, que isenta do Imposto Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional com receita bruta inferior a R$ 360 mil anuais.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-rejeita-isencao-de-irpj-e-csll-para-microempresas-com-receita-menor-que-r-360-mil/
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Comissão aprova projeto que facilita pagamento de débito de microempresa com Simples
Texto prevê a disponibilização de sistema informatizado para que empresários apresentem propostas de parcelamento dos débitos.A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/22, do deputado licenciado Julio Cesar Ribeiro (DF), que flexibiliza os critérios de recolhimento das dívidas tributárias de pequenos empreendedores com o Simples Nacional. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-projeto-que-facilita-pagamento-de-debito-de-microempresa-com-simples/
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Texto prevê a disponibilização de sistema informatizado para que empresários apresentem propostas de parcelamento dos débitos.A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/22, do deputado licenciado Julio Cesar Ribeiro (DF), que flexibiliza os critérios de recolhimento das dívidas tributárias de pequenos empreendedores com o Simples Nacional. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-projeto-que-facilita-pagamento-de-debito-de-microempresa-com-simples/
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Comissão discute mudanças trabalhistas propostas em texto que atualiza Estatuto da Microempresa
A Subcomissão de Apoio e Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas debate nesta terça-feira (28) as questões trabalhistas que envolvem o projeto atualiza o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (PLP 125/23). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/comissao-discute-mudancas-trabalhistas-propostas-em-texto-que-atualiza-estatuto-da-microempresa/
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A Subcomissão de Apoio e Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas debate nesta terça-feira (28) as questões trabalhistas que envolvem o projeto atualiza o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (PLP 125/23). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/comissao-discute-mudancas-trabalhistas-propostas-em-texto-que-atualiza-estatuto-da-microempresa/
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Comissão mista aprova criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
O 38ª ministério foi criado por desmembramento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/comissao-mista-aprova-criacao-do-ministerio-do-empreendedorismo-da-microempresa-e-da-empresa-de-pequeno-porte/
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Comissão aprova redução de alíquota de ICMS para microempresa em substituição tributária
Pelo texto, a alíquota será a mesma praticada pelo Simples Nacional; projeto ainda será analisado por duas comissões e pelo Plenário da Câmara. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-reducao-de-aliquota-de-icms-para-microempresa-em-substituicao-tributaria/
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Pelo texto, a alíquota será a mesma praticada pelo Simples Nacional; projeto ainda será analisado por duas comissões e pelo Plenário da Câmara. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-reducao-de-aliquota-de-icms-para-microempresa-em-substituicao-tributaria/
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Projeto cria garantia de pagamento a microempresa em contrato com governo
Proposta busca garantir que a administração pública reconheça suas dívidas; o texto está em análise na Câmara dos Deputados. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-cria-garantia-de-pagamento-a-microempresa-em-contrato-com-governo/
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Proposta busca garantir que a administração pública reconheça suas dívidas; o texto está em análise na Câmara dos Deputados. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-cria-garantia-de-pagamento-a-microempresa-em-contrato-com-governo/
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Ultrapassei o limite do MEI e agora? Entenda como funciona a transição para Microempresa
Apesar das implicações nos deveres fiscais e tributários, ME mira a expansão dos negócios, podendo faturar até R＄ 360 mil ao ano. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/ultrapassei-o-limite-do-mei-e-agora-entenda-como-funciona-a-transicao-para-microempresa/
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Apesar das implicações nos deveres fiscais e tributários, ME mira a expansão dos negócios, podendo faturar até R＄ 360 mil ao ano. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/ultrapassei-o-limite-do-mei-e-agora-entenda-como-funciona-a-transicao-para-microempresa/
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Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso
A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-adapta-estatuto-da-microempresa-a-reforma-tributaria-aprovada-pelo-congresso/
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Comissão aprova microempresa ceder a terceiro crédito de pagamento do governo
Proposta veio do Senado e será analisada por outras duas comissões da Câmara antes de ir para o Plenário. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-microempresa-ceder-a-terceiro-credito-de-pagamento-do-governo/
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