Primeira Seção aplica entendimento pacificado e permite dupla incidência do IPI sobre produtos importados

​Em julgamento de ação rescisória, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão que afastava a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de bens de origem estrangeira do estabelecimento importador. Com isso, o imposto deverá ser cobrado tanto no desembaraço aduaneiro do bem industrializado quanto na saída do importador para revenda no mercado interno. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/primeira-secao-aplica-entendimento-pacificado-e-permite-dupla-incidencia-do-ipi-sobre-produtos-importados/

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Proposta muda entendimento sobre majoração de honorários advocatícios recursais

Projeto em análise na Câmara dos Deputados inclui a medida no Código de Processo Civil. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/proposta-muda-entendimento-sobre-majoracao-de-honorarios-advocaticios-recursais/
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Internacional: ISSB e Fundação IFRS assinam memorando de entendimento para melhorias na divulgação de sustentabilidade

O International Sustainability Standards Board (ISSB) adotará uma nova estratégia de atuação, com o objetivo de melhorar a divulgação de sustentabilidade, em resposta à procura do mercado. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/internacional-issb-e-fundacao-ifrs-assinam-memorando-de-entendimento-para-melhorias-na-divulgacao-de-sustentabilidade/

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