Desde 2018, sindicato pode reter honorários advocatícios sem apresentar contratos individuais dos beneficiários

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.175), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou teses a respeito da necessidade de autorização dos beneficiários para que o sindicato, como substituto processual, possa reter os honorários advocatícios contratuais no cumprimento individual de sentença coletiva. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/desde-2018-sindicato-pode-reter-honorarios-advocaticios-sem-apresentar-contratos-individuais-dos-beneficiarios/

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Novo sistema permite ao contribuinte pessoa física apresentar de forma ágil sua defesa relativa às notificações de lançamentos

Ferramenta concentra todas as fases da elaboração da defesa num único ambiente dentro do portal de serviços. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/novo-sistema-permite-ao-contribuinte-pessoa-fisica-apresentar-de-forma-agil-sua-defesa-relativa-as-notificacoes-de-lancamentos/

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