Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/hipoteca-judiciaria-nao-isenta-devedor-de-multa-e-honorarios-advocaticios/

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Nota Pública

Procuradoria esclarece sobre a decisão do STF a respeito do Tema nº1.184 e o impacto da resolução CNJ nº547/2024. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/nota-publica-2/

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Supremo decide que dívidas da estatal de saneamento do Pará devem ser pagas por meio de precatórios

Em sessão virtual, o Plenário seguiu, por unanimidade, o voto do relator, ministro Flávio Dino. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/supremo-decide-que-dividas-da-estatal-de-saneamento-do-para-devem-ser-pagas-por-meio-de-precatorios/

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Mudanças na Lei de Falências geram incerteza e insegurança jurídica

Para Diego Capistrano, sócio do Veirano Advogados, projeto avança sem amplo debate e provoca questionamentos. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/mudancas-na-lei-de-falencias-geram-incerteza-e-inseguranca-juridica-2/

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Cartórios de Notas de Santa Catarina e Judiciário lançam a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO)

Documento digital passa a certificar oficialmente a vontade da pessoa em ser um doador de órgãos e ficará disponível em plataforma nacional para os profissionais de Saúde. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/cartorios-de-notas-de-santa-catarina-e-judiciario-lancam-a-autorizacao-eletronica-de-doacao-de-orgaos-aedo/

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Comissão aprova inclusão de escritórios de advocacia e de arquitetura entre beneficiados pela Lei de Falências

Proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-inclusao-de-escritorios-de-advocacia-e-de-arquitetura-entre-beneficiados-pela-lei-de-falencias/
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STJ No Seu Dia fala de improbidade administrativa

​A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) após a Lei 14.230/2021 e o tratamento prioritário dos casos de improbidade administrativa são os temas do mais novo episódio do podcast STJ No Seu Dia. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stj-no-seu-dia-fala-de-improbidade-administrativa/
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CMO aprova créditos extras de R$ 95,5 bilhões, maior parte para precatórios

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (21) créditos orçamentários extras de R$ 95,5 bilhões propostos pelo Poder Executivo. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/cmo-aprova-creditos-extras-de-r-955-bilhoes-maior-parte-para-precatorios/

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Supremo inicia julgamento sobre representatividade sindical de micro e pequenas empresas

Após manifestações dos advogados, presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que discussão será retomada em sessão futura. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/supremo-inicia-julgamento-sobre-representatividade-sindical-de-micro-e-pequenas-empresas/

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Reforma do Código Civil: alteração da valorização das cotas e participações em sociedades empresariais na partilha de bens

Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/reforma-do-codigo-civil-alteracao-da-valorizacao-das-cotas-e-participacoes-em-sociedades-empresariais-na-partilha-de-bens/

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Justiça Comum passa a julgar os pedidos de pejotização

Especialistas divergem sobre entendimento de tribunais superiores.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/justica-comum-passa-a-julgar-os-pedidos-de-pejotizacao/

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Repetitivo vai definir honorários em caso de ilegitimidade de sócio para compor polo passivo da execução fiscal

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.097.166 e 2.109.815, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/repetitivo-vai-definir-honorarios-em-caso-de-ilegitimidade-de-socio-para-compor-polo-passivo-da-execucao-fiscal/

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Página de Repetitivos e IACs Anotados traz impossibilidade de majoração dos honorários de sucumbência mesmo se recurso for provido

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pagina-de-repetitivos-e-iacs-anotados-traz-impossibilidade-de-majoracao-dos-honorarios-de-sucumbencia-mesmo-se-recurso-for-provido/

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Recuperação judicial: prever para se proteger

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/recuperacao-judicial-prever-para-se-proteger/

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Portal do TST passa a emitir certidões judiciais de forma automática e gratuita

Com a atualização, serviço é simples e rápido. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/portal-do-tst-passa-a-emitir-certidoes-judiciais-de-forma-automatica-e-gratuita/

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Compete à Justiça do Trabalho a execução de crédito trabalhista com fato gerador posterior ao pedido de recuperação

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Compete à Justiça do Trabalho a execução de crédito trabalhista com fato gerador posterior ao pedido de recuperação

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