Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/credor-fiduciario-nao-responde-por-iptu-antes-da-consolidacao-da-propriedade-e-da-imissao-na-posse/
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#ContNews #Contabilidade #CredorFiduciário #STJ #IPTU
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/credor-fiduciario-nao-responde-por-iptu-antes-da-consolidacao-da-propriedade-e-da-imissao-na-posse/
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ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 2)
Previstos no artigo 156 da Constituição Federal e nos artigos 32 a 42 do Código Tributário Nacional (CTN), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) compõem parte importante da receita dos municípios brasileiros – entes federativos competentes para instituir e regulamentar esses tributos. Leia na íntegra:
https://www.portalcontnews.com.br/itbi-e-iptu-o-stj-e-os-impostos-municipais-que-incidem-sobre-imoveis-parte-2/
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Previstos no artigo 156 da Constituição Federal e nos artigos 32 a 42 do Código Tributário Nacional (CTN), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) compõem parte importante da receita dos municípios brasileiros – entes federativos competentes para instituir e regulamentar esses tributos. Leia na íntegra:
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Prefeitura de Goiânia realiza maior Refis da história da capital
Foram mais de 218 mil negociações, em 2022, que totalizaram R$ 333 milhões em pagamentos de dívidas com o município, como IPTU, ITU, ISS e ISTI. “É por meio do nosso compromisso com o goianiense que conseguimos contribuir para saúde financeira do cidadão e investir na nossa cidade”, destaca o secretário de Finanças, Vinícius Henrique Alves. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/prefeitura-de-goiania-realiza-maior-refis-da-historia-da-capital/
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Foram mais de 218 mil negociações, em 2022, que totalizaram R$ 333 milhões em pagamentos de dívidas com o município, como IPTU, ITU, ISS e ISTI. “É por meio do nosso compromisso com o goianiense que conseguimos contribuir para saúde financeira do cidadão e investir na nossa cidade”, destaca o secretário de Finanças, Vinícius Henrique Alves. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/prefeitura-de-goiania-realiza-maior-refis-da-historia-da-capital/
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