CFOAB contesta volta do voto de qualidade no Carf

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifesta seu mais contundente repúdio à Medida Provisória 1.160, de 12 de janeiro de 2023, que revoga o artigo 28 da Lei 13.988/2020, alterando a Lei 10.522/2002. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/cfoab-contesta-volta-do-voto-de-qualidade-no-carf/

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OAB Nacional vai ao STF contra MP que retoma voto de qualidade no CARF

A OAB Nacional apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade, nesta terça-feira (31/1), contra a Medida Provisória que restabeleceu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A entidade pede ao Supremo Tribunal Federal (STF), ainda, medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos do ato do Executivo. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/oab-nacional-vai-ao-stf-contra-mp-que-retoma-voto-de-qualidade-no-carf/

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Líder do governo defende Coaf na Fazenda e voto de minerva do Carf

Mudanças nos dois órgãos estão previstas em medidas provisórias em análise no Congresso. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), foi à tribuna defender duas medidas provisórias assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva: a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Fazenda (MP 1158/23) e o voto de minerva no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf - MP 1160/23). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/lider-do-governo-defende-coaf-na-fazenda-e-voto-de-minerva-do-carf/

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Câmara aprova projeto que restabelece o voto de desempate do governo nas decisões do Carf

Texto segue para o Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta última sexta-feira (7) o projeto de lei que dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância de julgamento de questões tributárias na administração federal. A proposta será enviada ao Senado. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/camara-aprova-projeto-que-restabelece-o-voto-de-desempate-do-governo-nas-decisoes-do-carf/

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Câmara aprovou reforma tributária e voto de qualidade no Carf neste semestre

Confira propostas aprovadas pelos deputados na área econômica. A reforma tributária aprovada no início de julho pela Câmara dos Deputados (Proposta de Emenda à Constituição 45/19) simplifica impostos sobre o consumo, unifica a legislação dos novos tributos e prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/camara-aprovou-reforma-tributaria-e-voto-de-qualidade-no-carf-neste-semestre/

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Reforma tributária e voto de qualidade do Carf serão analisados em clima de diálogo, diz Kajuru

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) ressaltou, em pronunciamento nesta terça-feira (1º), que o Senado vai analisar, até o fim do ano, propostas de "extrema importância", como a primeira etapa da reforma tributária (PEC 45/2019) e o PL 2.384/2023, que reestabelece o voto de desempate a favor do governo nos processos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/reforma-tributaria-e-voto-de-qualidade-do-carf-serao-analisados-em-clima-de-dialogo-diz-kajuru/

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Alckmin sanciona com vetos lei que restaura voto de desempate do governo no Carf

O Carf é um órgão do Ministério da Fazenda que decide disputas tributárias entre contribuintes e Receita Federal.O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou, com 15 vetos, a lei que determina o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A Lei 14.689/23 foi publicada nesta quinta-feira (21). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/alckmin-sanciona-com-vetos-lei-que-restaura-voto-de-desempate-do-governo-no-carf/

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