Igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens

A igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função é obrigatória e será garantida nos termos da Lei.

⚖️ Lei nº 14.611 de 03/07/2023
⚖️ Decreto nº 11.795 de 23/11/2023
⚖️ Portaria MTE nº 3.714 de 24/11/2023

📌 Fica determinada a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas de direito privado com 100 (cem) ou mais empregados, observada a LGPD.

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/igualdade-salarial-e-criterios-remuneratorios-entre-mulheres-e-homens/
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29 de Fevereiro: Último dia para submissão de informações de Igualdade Salarial

A igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função é obrigatória e será garantida nos termos desta Lei (Lei nº 14.611 de 03 de Julho de 2023).

E para garantir a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens serão adotadas algumas medidas.

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/29-de-fevereiro-ultimo-dia-para-submissao-de-informacoes-de-igualdade-salarial/

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