PL que trata de audiências telepresenciais na Justiça do Trabalho vai para CCJC

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7/12), o Projeto de Lei (PL) 3.334/20, que altera o Decreto-Lei nº 5.452 (Consolidação das Leis do Trabalho), e a Lei nº 6.667/1979, para dispor sobre as audiências telepresenciais no âmbito da Justiça do Trabalho em razão da crise sanitária decorrente do coronavírus (covid-19). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pl-que-trata-de-audiencias-telepresenciais-na-justica-do-trabalho-vai-para-ccjc/

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CCJC da Câmara aprova PL que desobriga antecipação de custas para a execução de honorários

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (1°/8), um Projeto de Lei (PL) de grande interesse da advocacia. Segundo a proposta, os advogados e advogadas não precisam pagar custas antecipadamente no caso de execução de honorários. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/ccjc-da-camara-aprova-pl-que-desobriga-antecipacao-de-custas-para-a-execucao-de-honorarios/

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