Comissão aprova parcelamento de débitos tributários a empresas de transporte coletivo rodoviário

Texto permite que dívida seja abatida por meio da concessão de passagem gratuita aos beneficiários do Programa Auxílio Brasil. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 507/22, que cria um programa de parcelamento dos débitos das empresas concessionárias de transporte coletivo rodoviário com a União. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-parcelamento-de-debitos-tributarios-a-empresas-de-transporte-coletivo-rodoviario/

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