Receita Federal regulamenta o oferecimento e a aceitação do Seguro-Garantia e Fiança Bancária

O novo ato define os requisitos formais e materiais que irão garantir o direito da Fazenda Nacional com clareza e que permitirão a substituição de bens e direitos arrolados ou dados em garantias já formalizadas, inclusive em débitos que estão sendo transacionados, e um melhor atendimento às regras para recebimento do seguro aduaneiro. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-regulamenta-o-oferecimento-e-a-aceitacao-do-seguro-garantia-e-fianca-bancaria/

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Repetitivo discute se seguro-garantia ou fiança bancária suspendem exigibilidade de crédito não tributário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.007.865, 2.037.317, 2.037.787 e 2.050.751, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/repetitivo-discute-se-seguro-garantia-ou-fianca-bancaria-suspendem-exigibilidade-de-credito-nao-tributario/

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Primeira Seção discute se seguro-garantia impede protesto do título e inscrição do débito tributário no Cadin

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.098.943 e 2.098.945, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento pelo rito dos repetitivos. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/primeira-secao-discute-se-seguro-garantia-impede-protesto-do-titulo-e-inscricao-do-debito-tributario-no-cadin/

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PGFN lança consulta pública sobre seguro-garantia

Modalidade visa permitir a garantia de débitos inscritos em dívida ativa. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pgfn-lanca-consulta-publica-sobre-seguro-garantia/

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