STF invalida regras sobre ISS de planos de saúde e atividades financeiras
Para a maioria do Plenário, as normas não definem, de maneira clara, todos os aspectos da hipótese de incidência do imposto. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar federal que deslocaram a competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) do município do prestador do serviço para o do tomador. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/stf-invalida-regras-sobre-iss-de-planos-de-saude-e-atividades-financeiras/
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Para a maioria do Plenário, as normas não definem, de maneira clara, todos os aspectos da hipótese de incidência do imposto. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar federal que deslocaram a competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) do município do prestador do serviço para o do tomador. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/stf-invalida-regras-sobre-iss-de-planos-de-saude-e-atividades-financeiras/
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