Pleno aprova ajuizamento de ADPF contra Decreto que estabelece "mínimo existencial"

O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (13/3), o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o Decreto nº. 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do "mínimo existencial" para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, de que trata o Código de Defesa do Consumidor. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pleno-aprova-ajuizamento-de-adpf-contra-decreto-que-estabelece-minimo-existencial/

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Repetitivo discute necessidade de prévio ajuizamento de execução fiscal para preferência ao crédito tributário

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.081.493, 2.093.011 e 2.093.022, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo rito dos repetitivos. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/repetitivo-discute-necessidade-de-previo-ajuizamento-de-execucao-fiscal-para-preferencia-ao-credito-tributario/
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