RJ não pode cobrar ICMS sobre importação de insumos para Casa da Moeda
De acordo com o ministro Nunes Marques, a imunidade tributária abrange, exclusivamente, as prerrogativas da União transferidas à empresa, como a fabricação de papel-moeda. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/rj-nao-pode-cobrar-icms-sobre-importacao-de-insumos-para-casa-da-moeda/
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De acordo com o ministro Nunes Marques, a imunidade tributária abrange, exclusivamente, as prerrogativas da União transferidas à empresa, como a fabricação de papel-moeda. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/rj-nao-pode-cobrar-icms-sobre-importacao-de-insumos-para-casa-da-moeda/
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