Ato Declaratório cancela multas por atraso na entrega da DCTFWeb
Foi publicado no DOU em 08/02/2024 o Ato Declaratório Executivo Corat n° 2, de 05 de fevereiro de 2024 que cancela as multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/ato-declaratorio-cancela-multas-por-atraso-na-entrega-da-dctfweb/
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Foi publicado no DOU em 08/02/2024 o Ato Declaratório Executivo Corat n° 2, de 05 de fevereiro de 2024 que cancela as multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
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Corte Especial cancela súmula sobre honorários advocatícios da Defensoria Pública
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a Súmula 421, editada em 2010, que estabelecia que "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/corte-especial-cancela-sumula-sobre-honorarios-advocaticios-da-defensoria-publica/
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a Súmula 421, editada em 2010, que estabelecia que "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/corte-especial-cancela-sumula-sobre-honorarios-advocaticios-da-defensoria-publica/
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Aprovado projeto em comissão cancela inscrição de MEI após 24 meses de inatividade
A proposta exige que o empresário seja notificado antes; o texto continua em análise na Câmara dos Deputados. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/aprovado-projeto-em-comissao-cancela-inscricao-de-mei-apos-24-meses-de-inatividade/
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A proposta exige que o empresário seja notificado antes; o texto continua em análise na Câmara dos Deputados. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/aprovado-projeto-em-comissao-cancela-inscricao-de-mei-apos-24-meses-de-inatividade/
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