Acordo para evitar a bitributação entre Brasil e Uruguai já está em vigor

Promulgado por meio do Decreto nº 11.747/23, de 20 de outubro de 2023, o texto da Convenção Brasil e Uruguai visa eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e sobre o capital e também prevenir a evasão e a elisão fiscais.

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