Gratuidade de Justiça não pode ser revogada como punição por litigância de má-fé, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível decretar a perda do benefício da gratuidade de Justiça como sanção por litigância de má-fé. Para o colegiado, as penalidades aplicáveis pela má-fé processual são aquelas taxativamente previstas na legislação, não se admitindo interpretação extensiva. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/gratuidade-de-justica-nao-pode-ser-revogada-como-punicao-por-litigancia-de-ma-fe-decide-terceira-turma/
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#ContNews #Contabilidade #Judiciário #Gratuidade #Benefício #Revogação #Punição #Legislação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível decretar a perda do benefício da gratuidade de Justiça como sanção por litigância de má-fé. Para o colegiado, as penalidades aplicáveis pela má-fé processual são aquelas taxativamente previstas na legislação, não se admitindo interpretação extensiva. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/gratuidade-de-justica-nao-pode-ser-revogada-como-punicao-por-litigancia-de-ma-fe-decide-terceira-turma/
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CDH aprova revogação de artigo da reforma trabalhista sobre dispensa de trabalhador
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (24) projeto que revoga o artigo da reforma trabalhista (artigo 484-A da CLT) que trata da possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador (PLS 271/2017). A análise do PLS 271/2017, do senador Paulo Paim (PT-RS), segue agora à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/cdh-aprova-revogacao-de-artigo-da-reforma-trabalhista-sobre-dispensa-de-trabalhador/
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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (24) projeto que revoga o artigo da reforma trabalhista (artigo 484-A da CLT) que trata da possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador (PLS 271/2017). A análise do PLS 271/2017, do senador Paulo Paim (PT-RS), segue agora à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/cdh-aprova-revogacao-de-artigo-da-reforma-trabalhista-sobre-dispensa-de-trabalhador/
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CFC, Fenacon e Ibracon solicitam à Receita Federal a revogação da Instrução Normativa que reestabelece a exigência da Dirf
Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/cfc-fenacon-e-ibracon-solicitam-a-receita-federal-a-revogacao-da-instrucao-normativa-que-reestabelece-a-exigencia-da-dirf/
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Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/cfc-fenacon-e-ibracon-solicitam-a-receita-federal-a-revogacao-da-instrucao-normativa-que-reestabelece-a-exigencia-da-dirf/
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