STF valida utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios atrasados

A decisão unânime seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios atrasados. O entendimento foi firmado na sessão virtual encerrada em 29/9, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5679. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stf-valida-utilizacao-de-depositos-judiciais-para-pagamento-de-precatorios-atrasados/

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Mesmo com riscos tributários, PIX é o meio de pagamento mais aceito por MEIs

Segundo especialista em contabilidade, má administração desses recebimentos pode "desenquadrar" o microempreendedor individual do regime de tributação simplificado
Uma pesquisa realizada pela MaisMei, mostra que 93% dos Microempreendedores Individuais aceitam pagamentos através do PIX em seus negócios, sendo este o meio principal para mais da metade (54,93%). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/mesmo-com-riscos-tributarios-pix-e-o-meio-de-pagamento-mais-aceito-por-meis/

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Prorrogados prazos de pagamento para municípios de Santa Catarina em estado de calamidade pública - 08/11/2023

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN/SE nº 102, de 7 de novembro 2023. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/prorrogados-prazos-de-pagamento-para-municipios-de-santa-catarina-em-estado-de-calamidade-publica-08-11-2023/

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STF invalida restrições ao pagamento de precatórios

Julgamento foi realizado em sessão virtual extraordinária concluída nessa quinta-feira (30).Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou alterações implementadas em 2021 no regime constitucional de precatórios (Emendas Constitucionais 113 e 114), entre elas a que impunha um teto para o pagamento dessas despesas entre 2022 e 2026. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stf-invalida-restricoes-ao-pagamento-de-precatorios/

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Receita Federal retoma o pagamento de débitos com cartão de crédito

A Receita Federal retomou o projeto piloto para pagamento com cartão de crédito. Dando continuidade ao piloto iniciado em fevereiro e interrompido temporariamente para a realização de ajustes e evoluções, esse serviço construído em parceria com o Banco do Brasil está disponível de 0h às 22h, nos 7 dias da semana. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-retoma-o-pagamento-de-debitos-com-cartao-de-credito/

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Prorrogado pela Receita Federal prazo de pagamento de tributos para contribuintes dos municípios em situação de calamidade pública em Santa Catarina

A medida atende Decreto Estadual para municípios especificados. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/prorrogado-pela-receita-federal-prazo-de-pagamento-de-tributos-para-contribuintes-dos-municipios-em-situacao-de-calamidade-publica-em-santa-catarina/

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STF publica acórdão que invalida restrições ao pagamento de precatórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta terça-feira (19/12), o acórdão da decisão que liberou o pagamento de precatórios. A Corte julgou o caso em que autorizou a quitação de R$ 95 bilhões em precatórios neste ano em julgamento feito em sessão virtual extraordinária concluída em 30 de novembro. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stf-publica-acordao-que-invalida-restricoes-ao-pagamento-de-precatorios/

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Publicada NT 2023.004 v.1.10

A versão 1.10 da NT 2023.004 traz alterações nas Informações de Pagamento e de ICMS desonerado, entre outras alterações. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/publicada-nt-2023-004-v-1-10/

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Atrasou o pagamento da guia DAS do MEI? Saiba como emitir

Essa e outras dúvidas são tiradas pelo Sebrae em uma série de vídeos especiais além de um portal inteiramente dedicados ao Microempreendedor Individual (MEI). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/atrasou-o-pagamento-da-guia-das-do-mei-saiba-como-emitir/

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Lista da Constituição com verbas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios é exemplificativa

Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/lista-da-constituicao-com-verbas-de-natureza-alimentar-para-pagamento-preferencial-de-precatorios-e-exemplificativa/

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Receita Federal oferece oportunidade de regularização do pagamento de contribuição previdenciária antes do início dos procedimentos de fiscalização

Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-oferece-oportunidade-de-regularizacao-do-pagamento-de-contribuicao-previdenciaria-antes-do-inicio-dos-procedimentos-de-fiscalizacao/

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Anuidade 2024: última semana para pagamento sem acréscimos

O vencimento da anuidade, para os profissionais e as organizações contábeis, é o dia 31 de março, próximo domingo, com possibilidade de pagamento sem acréscimos até o primeiro dia útil subsequente. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/anuidade-2024-ultima-semana-para-pagamento-sem-acrescimos/

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Projeto cria garantia de pagamento a microempresa em contrato com governo

Proposta busca garantir que a administração pública reconheça suas dívidas; o texto está em análise na Câmara dos Deputados. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-cria-garantia-de-pagamento-a-microempresa-em-contrato-com-governo/

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DAS-MEI: prazo para pagamento termina na próxima segunda, 22

Cobrança mensal vale para todos os microempreendedores individuais, inclusive para aqueles que não têm faturamento. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/das-mei-prazo-para-pagamento-termina-na-proxima-segunda-22/

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Aprovado pela Comissão projeto que prevê apenas dias úteis como data para pagamento de tributos

Se o vencimento do tributo não cair em dia útil, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/aprovado-pela-comissao-projeto-que-preve-apenas-dias-uteis-como-data-para-pagamento-de-tributos/

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Receita prorroga prazo de entrega da declaração do imposto de renda e pagamento de tributos para 336 municípios atingidos por chuvas intensas no RS

A medida inclui também parcelamentos e cumprimento de todas as obrigações acessórias. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-prorroga-prazo-de-entrega-da-declaracao-do-imposto-de-renda-e-pagamento-de-tributos-para-336-municipios-atingidos-por-chuvas-intensas-no-rs/
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Publicada atualização da tabela de Meios de Pagamento e correspondente Informe Técnico, IT 2024.002

O Informe Técnico 2024.002 v.1.01 atualiza a tabela de Meios de Pagamento a partir de 01/07/2024. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/publicada-atualizacao-da-tabela-de-meios-de-pagamento-e-correspondente-informe-tecnico-it-2024-002-2/

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