OAB Nacional classifica como histórica primeira penalidade com base na LGPD no país
A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial da Proteção de Dados, encaminhou nota técnica de apoio à sanção administrativa aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A ANPD é responsável por zelar, implementar, fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento da legislação, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/oab-nacional-classifica-como-historica-primeira-penalidade-com-base-na-lgpd-no-pais/
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