Primeira Seção decidirá sobre responsabilidade do arrematante de imóvel por débitos tributários

A Primeira Seção do STJ vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o arrematante de imóvel em leilão público é responsável pelos débitos tributários anteriores, em consequência de previsão do edital.

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/primeira-secao-decidira-sobre-responsabilidade-do-arrematante-de-imovel-por-debitos-tributarios/

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Transação tributária: alterações trazidas pela Lei nº 14.375/2022

Com essas mudanças, os limites de desconto e parcelamento dos débitos da União Federal foram ampliados, também foi instituída a transação individual, modalidade que confere ao devedor a possibilidade de transacionar de fato, oferecendo proposta e trazendo ao Fisco suas reais condições de pagamento. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/transacao-tributaria-alteracoes-trazidas-pela-lei-no-14-375-2022/

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Mutirão Fiscal em Cuiabá segue até 30 de novembro com oportunidades de negociações de débitos tributários

Os acordos podem ser formalizados de forma totalmente virtual, por meio do portal Refis Online. Os contribuintes que possuem débitos em atraso com a Prefeitura de Cuiabá têm até o próximo dia 30 de novembro para participar do Mutirão da Conciliação Fiscal de 2022. A iniciativa é coordenada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/mutirao-fiscal-segue-ate-30-de-novembro-com-oportunidades-de-negociacoes-de-debitos-tributarios/

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Comissão aprova parcelamento de débitos tributários a empresas de transporte coletivo rodoviário

Texto permite que dívida seja abatida por meio da concessão de passagem gratuita aos beneficiários do Programa Auxílio Brasil. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 507/22, que cria um programa de parcelamento dos débitos das empresas concessionárias de transporte coletivo rodoviário com a União. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-parcelamento-de-debitos-tributarios-a-empresas-de-transporte-coletivo-rodoviario/

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DECISÃO: Limite temporal não pode ser afastado para beneficiar devedores de débitos tributários posteriores ao estabelecido em lei

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido de afastamento do limite temporal para adesão ao parcelamento fiscal de débitos tributários, estabelecido em 30 de novembro de 2008 pela Lei 11.941/2009. No caso, a apelante possuía dívidas posteriores à lei e alegou que essa exigência feria o princípio da isonomia. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/decisao-limite-temporal-nao-pode-ser-afastado-para-beneficiar-devedores-de-debitos-tributarios-posteriores-ao-estabelecido-em-lei/

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Programa da Receita Federal, de parcelamento de débitos tributários sem multas, dará fôlego ao caixa das empresas

Na avaliação do Martinelli Advogados, medida é positiva também por favorecer a regularização tributária das empresas.
Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/programa-da-receita-federal-de-parcelamento-de-debitos-tributarios-sem-multas-dara-folego-ao-caixa-das-empresas/

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Regras gerais sobre parcelamento de débitos tributários

O parcelamento de dívidas tributárias é algo muito comum nas empresas e é importante saber como fazer o seu pedido, bem como conhecer as regras envoltas em cada tipo de parcelamento, antes de fazer a opção. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/regras-gerais-sobre-parcelamento-de-debitos-tributarios/

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Comissão aprova condições de permanência no Simples Nacional para empresas com débitos tributários

Projeto ainda deve passar por mais uma comissão e pelo Plenário da Câmara. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-condicoes-de-permanencia-no-simples-nacional-para-empresas-com-debitos-tributarios/

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