Em contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia aos honorários sucumbenciais

A decisão teve origem em ação declaratória cumulada com pedido de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios ajuizada em 2013 por um advogado contra um banco público, objetivando a declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelecia a renúncia, pelo profissional, aos honorários sucumbenciais.

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/em-contratos-administrativos-e-valida-a-clausula-que-preve-renuncia-aos-honorarios-sucumbenciais/

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CCJ aprova desconto de honorário advocatício diretamente de benefício previdenciário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o desconto dos honorários do advogado diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em processo administrativo.

Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social não prevê o desconto direto dos honorários como consequência de decisão administrativa favorável ao segurado. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/ccj-aprova-desconto-de-honorario-advocaticio-diretamente-de-beneficio-previdenciario/

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