ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 2)

Previstos no artigo 156 da Constituição Federal e nos artigos 32 a 42 do Código Tributário Nacional (CTN), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) compõem parte importante da receita dos municípios brasileiros – entes federativos competentes para instituir e regulamentar esses tributos. Leia na íntegra:
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Prefeitura de Fortaleza: Impostos Municipais podem ser pagos via cartão de crédito

O pagamento poderá ser feito por qualquer bandeira e com parcelas até 12 vezes. A partir deste mês, o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) de qualquer imposto municipal (IPTU, ISS e ITBI) pode ser pago via cartão de crédito. Além de ser mais uma opção, a novidade é uma forma de trazer mais facilidade ao contribuinte no ato do pagamento do seu imposto. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/prefeitura-de-fortaleza-impostos-municipais-podem-ser-pagos-via-cartao-de-credito/

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