Congresso Fenacon: arbitragem e mediação está ao alcance de pequenas e médias empresas

Mecanismos consolidados de solução extrajudicial de conflitos, tanto a arbitragem como a mediação começam a ser usadas em casos envolvendo pequenos valores. A Câmara de Comércio Brasil-Líbano é uma das entidades de mercado que oferecem serviços de conciliação empresarial voltados ao segmento de média e pequenas empresas. Acompanhe!

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Proposta regulamenta arbitragem em disputas que envolvam leis tributárias e aduaneiras

Arbitragem é uma modalidade extrajudicial de solução de conflitos; a decisão do árbitro tem a mesma força de sentença judicial. O Projeto de Lei 2791/22 regulamenta a arbitragem em situações relacionadas à legislação tributária e aduaneira, para prevenir e resolver litígios. O texto em análise na Câmara dos Deputados destaca que, na arbitragem, a eventual sentença não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/proposta-regulamenta-arbitragem-em-disputas-que-envolvam-leis-tributarias-e-aduaneiras/

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Mercado de arbitragem cresce no Brasil e chama atenção internacional

Números do CAM-CCBC revelam expansão no número de novas arbitragens, salto nas mediações, alta expressiva nos valores envolvidos e em partes estrangeiras em 2023. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/mercado-de-arbitragem-cresce-no-brasil-e-chama-atencao-internacional/

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Aprovado pela Comissão projeto da arbitragem em matéria tributária e aduaneira

A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) aprovou, nesta quarta-feira (5), um texto alternativo do senador Efraim Filho (União-PB) à proposta que regula a arbitragem em matéria tributária e aduaneira. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/aprovado-pela-comissao-projeto-da-arbitragem-em-materia-tributaria-e-aduaneira/

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