Pleno aprova ajuizamento de ADPF contra Decreto que estabelece "mínimo existencial"
O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (13/3), o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o Decreto nº. 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do "mínimo existencial" para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, de que trata o Código de Defesa do Consumidor. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pleno-aprova-ajuizamento-de-adpf-contra-decreto-que-estabelece-minimo-existencial/
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O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (13/3), o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o Decreto nº. 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do "mínimo existencial" para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, de que trata o Código de Defesa do Consumidor. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pleno-aprova-ajuizamento-de-adpf-contra-decreto-que-estabelece-minimo-existencial/
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