STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte

A matéria teve repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) à cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, após a vigência da Lei Complementar 190/2022. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stf-definira-marco-para-cobranca-de-icms-difal-a-consumidor-final-nao-contribuinte/

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Congresso definirá regulamentação da reforma tributária

Quatro projetos de lei complementar serão encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até abril para regulamentar a reforma tributária. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/congresso-definira-regulamentacao-da-reforma-tributaria/

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