STJ reitera fixação de honorários sucumbenciais com base no CPC

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão proferiu decisão favorável à fixação de honorários sucumbenciais com base no Código de Processo Civil (CPC). A tese acolhida foi julgada a partir de agravo em recurso especial (AREsp 2.231.216/SP) em que Falcão foi relator. O recurso foi interposto contra a Fazenda Nacional, afastando o pagamento por equidade, inicialmente definido para a causa. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/stj-reitera-fixacao-de-honorarios-sucumbenciais-com-base-no-cpc/

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Conselho Federal reitera apoio à advocacia gaúcha no período pós-enchente

Com o objetivo de reforçar o apoio do CFOAB à advocacia gaúcha neste momento de retomada do Rio Grande Sul após a calamidade climática que assolou o estado, o presidente interino da OAB Nacional, Rafael Horn, esteve em Porto Alegre nessa quarta-feira (17/7).
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/conselho-federal-reitera-apoio-a-advocacia-gaucha-no-periodo-pos-enchente/

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