OAB é admitida em recursos especiais no STJ que contestam diminuição de honorários
O Conselho Federal da OAB foi admitido como amicus curiae, nesta quarta-feira (28/9), nos recursos especiais 1.864.633, 1.865.553 e 1.865.223, afetados ao rito dos repetitivos, cuja controvérsia versa sobre a possibilidade do aumento, em grau recursal, dos honorários fixados na instância recorrida (Tema 1059). A decisão é do relator da ação, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Manoel Erhardt. O pedido de ingresso na ação foi feito em agosto pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti. Leia na íntegra:
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#contNews #contabilidade #gestão #advocacia #stf #honorários #diminuição
O Conselho Federal da OAB foi admitido como amicus curiae, nesta quarta-feira (28/9), nos recursos especiais 1.864.633, 1.865.553 e 1.865.223, afetados ao rito dos repetitivos, cuja controvérsia versa sobre a possibilidade do aumento, em grau recursal, dos honorários fixados na instância recorrida (Tema 1059). A decisão é do relator da ação, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Manoel Erhardt. O pedido de ingresso na ação foi feito em agosto pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti. Leia na íntegra:
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Comissão de Prerrogativas vê retrocesso em admissão de recurso sobre honorários
O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier, afirma não haver amparo legal para a admissão de recurso extraordinário, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra decisão da própria Corte que garante honorários de sucumbência previstos no Código de Processo Civil (CPC). Para o conselheiro, o ato, assinado nesta quarta-feira (9/11) pela presidente do STJ, Maria Thereza Assis Moura, representa um retrocesso. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-de-prerrogativas-ve-retrocesso-em-admissao-de-recurso-sobre-honorarios/
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O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier, afirma não haver amparo legal para a admissão de recurso extraordinário, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra decisão da própria Corte que garante honorários de sucumbência previstos no Código de Processo Civil (CPC). Para o conselheiro, o ato, assinado nesta quarta-feira (9/11) pela presidente do STJ, Maria Thereza Assis Moura, representa um retrocesso. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-de-prerrogativas-ve-retrocesso-em-admissao-de-recurso-sobre-honorarios/
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OAB defende decisão da Corte Especial do STJ sobre fixação de honorários
A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu, nesta terça-feira (13/12), que ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sigam a decisão da própria Corte Especial do órgão que definiu regras para fixação de honorários de acordo com o Código de Processo Civil (CPC). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/oab-defende-decisao-da-corte-especial-do-stj-sobre-fixacao-de-honorarios/
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A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu, nesta terça-feira (13/12), que ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sigam a decisão da própria Corte Especial do órgão que definiu regras para fixação de honorários de acordo com o Código de Processo Civil (CPC). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/oab-defende-decisao-da-corte-especial-do-stj-sobre-fixacao-de-honorarios/
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Ministro do STJ reafirma decisão sobre honorários
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Raul Araújo afirmou, nesta quarta-feira (14/12), que vale para todos os julgamentos a decisão proferida em março pela Corte Especial do STJ sobre o cálculo de honorários advocatícios. Na ocasião, o tribunal acolheu argumentos da OAB Nacional e determinou que os honorários sejam fixados de acordo com os percentuais definidos pelo Código de Processo Civil (CPC), não cabendo aos magistrados decidirem, de acordo com critérios não definidos em lei, quanto deve ser pago aos advogados. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/ministro-do-stj-reafirma-decisao-sobre-honorarios/
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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Raul Araújo afirmou, nesta quarta-feira (14/12), que vale para todos os julgamentos a decisão proferida em março pela Corte Especial do STJ sobre o cálculo de honorários advocatícios. Na ocasião, o tribunal acolheu argumentos da OAB Nacional e determinou que os honorários sejam fixados de acordo com os percentuais definidos pelo Código de Processo Civil (CPC), não cabendo aos magistrados decidirem, de acordo com critérios não definidos em lei, quanto deve ser pago aos advogados. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/ministro-do-stj-reafirma-decisao-sobre-honorarios/
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OAB se reúne com Presidência do STJ para reafirmar decisão da Corte sobre honorários
Em mais uma ação em defesa da fixação de honorários de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), a direção da OAB Nacional se reuniu, nesta segunda-feira (19/12), com a Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na visita institucional, foi discutida e reafirmada a decisão proferida pela Corte em março que entendeu que a definição dos honorários por apreciação equitativa não é permitida em causas de valor elevado, e que a verba deve ser fixada de acordo com os percentuais previstos na legislação. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/oab-se-reune-com-presidencia-do-stj-para-reafirmar-decisao-da-corte-sobre-honorarios/
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Em mais uma ação em defesa da fixação de honorários de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), a direção da OAB Nacional se reuniu, nesta segunda-feira (19/12), com a Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na visita institucional, foi discutida e reafirmada a decisão proferida pela Corte em março que entendeu que a definição dos honorários por apreciação equitativa não é permitida em causas de valor elevado, e que a verba deve ser fixada de acordo com os percentuais previstos na legislação. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/oab-se-reune-com-presidencia-do-stj-para-reafirmar-decisao-da-corte-sobre-honorarios/
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Após alteração no CPC em 2021, extinção do processo por prescrição intercorrente impede condenação em honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e afastou a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/apos-alteracao-no-cpc-em-2021-extincao-do-processo-por-prescricao-intercorrente-impede-condenacao-em-honorarios/
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e afastou a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/apos-alteracao-no-cpc-em-2021-extincao-do-processo-por-prescricao-intercorrente-impede-condenacao-em-honorarios/
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Terceira Turma do STJ reafirma decisão da Corte Especial sobre honorários
A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, nesta terça-feira (7/2), a decisão da Corte Especial da Corte pela observância do Código de Processo Civil (CPC) para fixação de honorários advocatícios. O colegiado desafetou da Corte Especial os REsps 1.743.330 e 1.824.564, que tratavam do pagamento da verba. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/terceira-turma-do-stj-reafirma-decisao-da-corte-especial-sobre-honorarios/
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A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, nesta terça-feira (7/2), a decisão da Corte Especial da Corte pela observância do Código de Processo Civil (CPC) para fixação de honorários advocatícios. O colegiado desafetou da Corte Especial os REsps 1.743.330 e 1.824.564, que tratavam do pagamento da verba. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/terceira-turma-do-stj-reafirma-decisao-da-corte-especial-sobre-honorarios/
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OAB pede ingresso como amicus curiae em ações que reafirmam fixação de honorários conforme CPC
A OAB Nacional protocolou, em 10 de fevereiro, pedido de ingresso como amicus curiae em dois Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade que discutem o cálculo de honorários de sucumbência no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/oab-pede-ingresso-como-amicus-curiae-em-acoes-que-reafirmam-fixacao-de-honorarios-conforme-cpc/
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A OAB Nacional protocolou, em 10 de fevereiro, pedido de ingresso como amicus curiae em dois Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade que discutem o cálculo de honorários de sucumbência no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/oab-pede-ingresso-como-amicus-curiae-em-acoes-que-reafirmam-fixacao-de-honorarios-conforme-cpc/
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OAB vai a Joinville para pedir alterações na reforma tributária com senadora
Uma comitiva da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) esteve em Joinville, nesta quarta-feira (19), em agenda com a senadora Ivete da Silveira (MDB), para tratar de alterações no texto da reforma tributária (PEC 45/2019), que tramita no Senado após aprovação na Câmara. O objetivo da entidade é propor melhorias no texto para garantir segurança jurídica tributária aos contratos de honorários já firmados e o tratamento adequado e diferenciado às sociedades profissionais.Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/oab-vai-a-joinville-para-pedir-alteracoes-na-reforma-tributaria-com-senadora/
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Uma comitiva da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) esteve em Joinville, nesta quarta-feira (19), em agenda com a senadora Ivete da Silveira (MDB), para tratar de alterações no texto da reforma tributária (PEC 45/2019), que tramita no Senado após aprovação na Câmara. O objetivo da entidade é propor melhorias no texto para garantir segurança jurídica tributária aos contratos de honorários já firmados e o tratamento adequado e diferenciado às sociedades profissionais.Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/oab-vai-a-joinville-para-pedir-alteracoes-na-reforma-tributaria-com-senadora/
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CCJ aprova projeto que dispensa advogado de adiantar custas em ação de cobrança de honorários
O texto, que retornou do Senado, insere a medida no Código de Processo Civil. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/ccj-aprova-projeto-que-dispensa-advogado-de-adiantar-custas-em-acao-de-cobranca-de-honorarios/
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O texto, que retornou do Senado, insere a medida no Código de Processo Civil. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/ccj-aprova-projeto-que-dispensa-advogado-de-adiantar-custas-em-acao-de-cobranca-de-honorarios/
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4ª CNJA: IA, honorários, advocacia negra e prerrogativas marcam palestras do primeiro dia
Nesta quinta-feira (10/4), os primeiros painéis da 4ª Conferência Nacional da Jovem Advocacia (CNJA), se revelaram como espaços de debates vitais para o campo jurídico. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/4a-cnja-ia-honorarios-advocacia-negra-e-prerrogativas-marcam-palestras-do-primeiro-dia/
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Nesta quinta-feira (10/4), os primeiros painéis da 4ª Conferência Nacional da Jovem Advocacia (CNJA), se revelaram como espaços de debates vitais para o campo jurídico. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/4a-cnja-ia-honorarios-advocacia-negra-e-prerrogativas-marcam-palestras-do-primeiro-dia/
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Repetitivo discute honorários de sucumbência no acolhimento de impugnação ao crédito em recuperação e falência
Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/repetitivo-discute-honorarios-de-sucumbencia-no-acolhimento-de-impugnacao-ao-credito-em-recuperacao-e-falencia/
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Repetitivo vai definir honorários em caso de ilegitimidade de sócio para compor polo passivo da execução fiscal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.097.166 e 2.109.815, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/repetitivo-vai-definir-honorarios-em-caso-de-ilegitimidade-de-socio-para-compor-polo-passivo-da-execucao-fiscal/
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.097.166 e 2.109.815, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/repetitivo-vai-definir-honorarios-em-caso-de-ilegitimidade-de-socio-para-compor-polo-passivo-da-execucao-fiscal/
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Página de Repetitivos e IACs Anotados traz impossibilidade de majoração dos honorários de sucumbência mesmo se recurso for provido
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pagina-de-repetitivos-e-iacs-anotados-traz-impossibilidade-de-majoracao-dos-honorarios-de-sucumbencia-mesmo-se-recurso-for-provido/
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PL que evidencia natureza alimentar dos honorários advocatícios vai à votação na CCJ do Senado
Confira como realizar o cálculo nas relações contratuais e civis. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pl-que-evidencia-natureza-alimentar-dos-honorarios-advocaticios-vai-a-votacao-na-ccj-do-senado/
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