Decisão do STF de vetar multa para quem paga férias fora do prazo ajuda a “enxugar excessos”, diz advogado
A partir de agora, as empresas estão desobrigadas de pagar o valor dobrado das férias do trabalhador nos casos específicos em que os empregadores não quitarem a remuneração devida (salário mais um terço do valor) no prazo de até dois dias antes do início do descanso.
Essa medida estava prevista na Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 08/08. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/decisao-do-stf-de-vetar-multa-para-quem-paga-ferias-fora-do-prazo-ajuda-a-enxugar-excessos-diz-advogado/
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A partir de agora, as empresas estão desobrigadas de pagar o valor dobrado das férias do trabalhador nos casos específicos em que os empregadores não quitarem a remuneração devida (salário mais um terço do valor) no prazo de até dois dias antes do início do descanso.
Essa medida estava prevista na Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 08/08. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/decisao-do-stf-de-vetar-multa-para-quem-paga-ferias-fora-do-prazo-ajuda-a-enxugar-excessos-diz-advogado/
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