Comissão discute sobre urgência de julgamento das ADIs sobre quitação de precatórios

A Comissão Especial de Precatórios se reuniu, na tarde desta quarta-feira (21/9), e discutiu sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6804 e 6805, de relatoria do ministro André Mendonça, que versam sobre a quitação dos débitos de precatórios devidos por estados e municípios. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-discute-sobre-urgencia-de-julgamento-das-adis-sobre-quitacao-de-precatorios/

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OAB pede ao STF urgência para julgamento de ADIs sobre precatórios

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.047 e 7.064 no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, petição expressando concordância com a Advocacia-Geral da União (AGU) em relação à inconstitucionalidade de dispositivos do regime transitório de pagamento de precatórios. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/oab-pede-ao-stf-urgencia-para-julgamento-de-adis-sobre-precatorios/

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