TIT adota Selic após julgamento da Súmula N° 10
O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) revisou, no dia 11, a Súmula nº 10, que permitia a aplicação sobre cobranças de tributos estaduais, como o ICMS, de juros de mora com patamares acima da taxa Selic. Com a revisão, o Tribunal alinha o contencioso administrativo ao entendimento do Judiciário e passa a adotar a Selic. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/tit-adota-selic-apos-julgamento-da-sumula-n-10/
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O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) revisou, no dia 11, a Súmula nº 10, que permitia a aplicação sobre cobranças de tributos estaduais, como o ICMS, de juros de mora com patamares acima da taxa Selic. Com a revisão, o Tribunal alinha o contencioso administrativo ao entendimento do Judiciário e passa a adotar a Selic. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/tit-adota-selic-apos-julgamento-da-sumula-n-10/
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