Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial, decide STF

Prevaleceu o entendimento de que deve ser respeitada a livre iniciativa do locatário e a autonomia de vontade do fiador, que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/bem-de-familia-de-fiador-pode-ser-penhorado-para-quitar-divida-de-aluguel-comercial-decide-stf/

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Honorários provisórios na execução devem respeitar a lei em vigor no momento do despacho inicial

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa, os honorários provisórios devem ser fixados de acordo com as normas jurídicas em vigor no momento do despacho inicial no processo de execução, e não no momento em que a verba foi efetivamente arbitrada. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/honorarios-provisorios-na-execucao-devem-respeitar-a-lei-em-vigor-no-momento-do-despacho-inicial/

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Livros contábeis devem ter lançamentos lastreados em documentos para serem utilizados como prova, decide TJ

De acordo com o colegiado, a autora da ação não comprovou seu direito de crédito, pois limitou-se a apresentar livros contábeis, sem documentos que lastreiem os lançamentos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/livros-contabeis-devem-ter-lancamentos-lastreados-em-documentos-para-serem-utilizados-como-prova-decide-tjsp/

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TJSP reconhece a imunidade do ITBI para empresa inoperante

Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/tjsp-reconhece-a-imunidade-do-itbi-para-empresa-inoperante/

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TJSP reconhece a imunidade do ITBI para empresa inoperante

A transparência e o acesso às informações públicas são alguns dos pilares fundamentais de um governo aberto à participação popular. O que se exige do setor, levando-se em conta as demandas por eficiência na gestão pública, é um padrão de informações que permita aos órgãos públicos e seus stakeholders – cidadãos, investidores, administradores, entre outros – uma visão clara e real da situação econômica e financeira.

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/tjsp-reconhece-a-imunidade-do-itbi-para-empresa-inoperante-2/

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TJSP julga indevida a inclusão de Crédito IAA em venda de participação societária

Quem paga à Previdência Social como contribuinte individual deve interromper os recolhimentos no período em que estiver recebendo salário-maternidade ou benefício por incapacidade. Isso porque a concessão desses benefícios pressupõe o afastamento do trabalho.

No caso do salário-maternidade, além do afastamento da atividade, há outro motivo: a contribuição é descontada pelo próprio INSS, diretamente nas parcelas mensais do benefício recebido pela segurada.

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/tjsp-julga-indevida-a-inclusao-de-credito-iaa-em-venda-de-participacao-societaria/

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Decisão inédita do TJ-SP isenta empresa de ICMS

Tribunal de Justiça de São Paulo afirma que é possível a transferência de mercadorias para estabelecimento da mesma empresa, sem a incidência de ICMS, em todo território nacional, quando na operação antecedente, interna, há diferimento. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/decisao-inedita-do-tj-sp-isenta-empresa-de-icms/

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