Dispensa de exame de retorno ao trabalho em caso de parto
Com a entrada em vigor do novo texto da NR 07, a partir de 03 de janeiro de 2022, está dispensado a realização do exame de retorno ao trabalho em caso de parto.
📌 Item 7.5.9: No exame de retorno ao trabalho, o exame clínico deve ser realizado antes que o empregado reassuma suas funções, quando ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não.
💡 Foi retirado do texto a parte que citava o parto, então sim, as mamães podem emendar férias logo após o retorno da licença maternidade e não precisam realizar o exame de retorno.
⚖️ Link da NR 07: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/seguranca-e-saude-no-trabalho/normas-regulamentadoras/nr-07_atualizada_2020.pdf
⚠️ ATENÇÃO⚠️: Lembrando que as férias devem ser avisadas com até 30 dias e pagas com até 2 dias de antecedência.
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por Jení Carla Fritzke Schulter
consultora e analista de negócios de departamento pessoal na SCI Sistemas Contábeis. Articulista do Contabilidade na TV.
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Com a entrada em vigor do novo texto da NR 07, a partir de 03 de janeiro de 2022, está dispensado a realização do exame de retorno ao trabalho em caso de parto.
📌 Item 7.5.9: No exame de retorno ao trabalho, o exame clínico deve ser realizado antes que o empregado reassuma suas funções, quando ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não.
💡 Foi retirado do texto a parte que citava o parto, então sim, as mamães podem emendar férias logo após o retorno da licença maternidade e não precisam realizar o exame de retorno.
⚖️ Link da NR 07: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/seguranca-e-saude-no-trabalho/normas-regulamentadoras/nr-07_atualizada_2020.pdf
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IN 2.107 - Parcelas Complementares relativas a meses anteriores
Foi publicada no DOU no dia 05 de outubro de 2022 a IN RFB nº 2.107 que altera a IN 971 e dispõe sobre normas gerais de tributação aplicáveis às contribuições sociais destinadas à Previdência Social.
Art. 47-A. Para fins de cumprimento do disposto no art. 47, é facultado às empresas e aos equiparados incluir, na escrituração da folha de pagamento do mês corrente, parcelas complementares relativas a meses anteriores Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/in-2-107-parcelas-complementares-relativas-a-meses-anteriores/
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Foi publicada no DOU no dia 05 de outubro de 2022 a IN RFB nº 2.107 que altera a IN 971 e dispõe sobre normas gerais de tributação aplicáveis às contribuições sociais destinadas à Previdência Social.
Art. 47-A. Para fins de cumprimento do disposto no art. 47, é facultado às empresas e aos equiparados incluir, na escrituração da folha de pagamento do mês corrente, parcelas complementares relativas a meses anteriores Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/in-2-107-parcelas-complementares-relativas-a-meses-anteriores/
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CAE aprova prorrogação de quatro anos na desoneração na folha de pagamentos
Com 14 votos favoráveis e três contrários, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (13), o projeto que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para vários setores da economia. O PL 334/2023, do senador Efraim Filho (União-PB) foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), que, no texto alternativo, também beneficia os pequenos municípios. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/cae-aprova-prorrogacao-de-quatro-anos-na-desoneracao-na-folha-de-pagamentos/
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Com 14 votos favoráveis e três contrários, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (13), o projeto que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para vários setores da economia. O PL 334/2023, do senador Efraim Filho (União-PB) foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), que, no texto alternativo, também beneficia os pequenos municípios. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/cae-aprova-prorrogacao-de-quatro-anos-na-desoneracao-na-folha-de-pagamentos/
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Câmara aprova projeto que prorroga desoneração da folha de pagamentos
Texto também reduz a contribuição previdenciária dos municípios. Proposta segue para nova análise no Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 334/23, do Senado, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027. Foi aprovado o texto da relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). A proposta retorna ao Senado devido às mudanças aprovadas. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/camara-aprova-projeto-que-prorroga-desoneracao-da-folha-de-pagamentos/
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Texto também reduz a contribuição previdenciária dos municípios. Proposta segue para nova análise no Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 334/23, do Senado, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027. Foi aprovado o texto da relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). A proposta retorna ao Senado devido às mudanças aprovadas. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/camara-aprova-projeto-que-prorroga-desoneracao-da-folha-de-pagamentos/
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Lula veta integralmente projeto de lei de desoneração da folha de pagamento de 17 setores
Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/lula-veta-integralmente-projeto-de-lei-de-desoneracao-da-folha-de-pagamento-de-17-setores/
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Medida provisória abre crédito para estados e municípios que perderam arrecadação de ICMS
Imposto foi reduzido em 2022 para alguns setores, como o de combustíveis. O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1197/23) que abre crédito extraordinário no Orçamento de 2023 para compensar estados e municípios de perdas com a redução da arrecadação de ICMS. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/medida-provisoria-abre-credito-para-estados-e-municipios-que-perderam-arrecadacao-de-icms/
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Imposto foi reduzido em 2022 para alguns setores, como o de combustíveis. O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1197/23) que abre crédito extraordinário no Orçamento de 2023 para compensar estados e municípios de perdas com a redução da arrecadação de ICMS. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/medida-provisoria-abre-credito-para-estados-e-municipios-que-perderam-arrecadacao-de-icms/
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Mackenzie Rio: desoneração da folha de pagamento pode reconfigurar empregabilidade
Após o veto do presidente da República à desoneração da folha de pagamento em alguns setores como indústria, tecnologia e vestuário, o caso segue no aguardo de votações. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/mackenzie-rio-desoneracao-da-folha-de-pagamento-pode-reconfigurar-empregabilidade/
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Após o veto do presidente da República à desoneração da folha de pagamento em alguns setores como indústria, tecnologia e vestuário, o caso segue no aguardo de votações. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/mackenzie-rio-desoneracao-da-folha-de-pagamento-pode-reconfigurar-empregabilidade/
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Empresas vão enfrentar medida contra desoneração da folha
Quando se impõe visão política sobre a regra do jogo, a situação termina no Judiciário. As empresas não vão repassar no preço para os clientes e quem tentar vai enfrentar forte resistência. Neste momento, há duas situações principais em definição.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/empresas-vao-enfrentar-medida-contra-desoneracao-da-folha/
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Quando se impõe visão política sobre a regra do jogo, a situação termina no Judiciário. As empresas não vão repassar no preço para os clientes e quem tentar vai enfrentar forte resistência. Neste momento, há duas situações principais em definição.
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Prioridades da Frente do Comércio incluem desoneração da folha e funcionamento de lojas aos domingos
Os deputados que integram a Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo discutiram os temas da agenda legislativa prioritária para o setor em 2024. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/prioridades-da-frente-do-comercio-incluem-desoneracao-da-folha-e-funcionamento-de-lojas-aos-domingos/
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Os deputados que integram a Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo discutiram os temas da agenda legislativa prioritária para o setor em 2024. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/prioridades-da-frente-do-comercio-incluem-desoneracao-da-folha-e-funcionamento-de-lojas-aos-domingos/
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Líderes partidários aguardam envio de projeto sobre reoneração da folha de pagamento
Os líderes partidários devem retomar as negociações sobre a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/lideres-partidarios-aguardam-envio-de-projeto-sobre-reoneracao-da-folha-de-pagamento/
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Desoneração da folha de pagamento: governo deve editar MP ainda esta semana
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Proposta prevê a desoneração da folha de pagamento dos professores
Medida busca viabilizar aumento salarial desses profissionais. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/proposta-preve-a-desoneracao-da-folha-de-pagamento-dos-professores/
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Receita Federal esclarece decisão do ministro Cristiano Zanin sobre a desoneração da folha de pagamento de municípios e setores produtivos
Liminar tem efeitos a partir da publicação, que ocorreu em 26 de abril. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-esclarece-decisao-do-ministro-cristiano-zanin-sobre-a-desoneracao-da-folha-de-pagamento-de-municipios-e-setores-produtivos/
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⚠️ ATENÇÃO: Desoneração da folha de pagamento, orientação sobre a publicação da Receita Federal ⚠️
A Receita Federal publicou em suas páginas oficiais uma nota relacionada à atual situação da desoneração da folha de pagamento, que se encontra suspensa conforme decisão do ministro Cristiano Zanin.
O que você precisa saber agora?
↪️ A publicação da Receita Federal nada muda com relação ao que já sabíamos, ela apenas reforçou que as empresas não deixem de cumprir com as suas obrigações acessórias no prazo. Ou seja, enviar a EFD-Reinf, eSocial e transmitir a DCTFWeb até o dia 15.
↪️ Atualmente, o S-1280 do eSocial não permite usar a desoneração, ou seja, você só consegue calcular pelo eSocial os 20% sobre a folha por conta da decisão do ministro.
↪️ A Receita está ciente do acordo que está sendo tratado entre o Executivo Federal e Congresso Nacional, e cita que caso sejam alteradas as normas aplicáveis ao recolhimento das contribuições previdenciárias que vencem em 20 de maio, o contribuinte poderá retificar suas declarações sem qualquer prejuízo.
⏺️ A orientação é acompanhar as publicações oficiais do governo, estamos vivendo um momento de muita insegurança, não sabemos se até dia 20 realmente algo vai mudar ou não. Se não mudar, as empresas vão ter que recolher os 20% sobre a folha.
_Caso até o dia 20 nada mude, a empresa paga os 20% sobre a folha e muda após isso, trazendo a desoneração de volta. Ela poderá restituir o valor pago a maior ou compensar ele._
🛑 Mas neste momento não há nada oficialmente decidido. Temos que aguardar novas publicações.
⛓️ https://www.instagram.com/p/C7AXNe-xotX/?igsh=cWRkcGJkeHBkcXBk
Ótimo trabalho a todos!
por Carla Lidiane Müller Moritz
articulista do Portal ContNews e analista da SCI Sistemas Contábeis
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O que você precisa saber agora?
↪️ A publicação da Receita Federal nada muda com relação ao que já sabíamos, ela apenas reforçou que as empresas não deixem de cumprir com as suas obrigações acessórias no prazo. Ou seja, enviar a EFD-Reinf, eSocial e transmitir a DCTFWeb até o dia 15.
↪️ Atualmente, o S-1280 do eSocial não permite usar a desoneração, ou seja, você só consegue calcular pelo eSocial os 20% sobre a folha por conta da decisão do ministro.
↪️ A Receita está ciente do acordo que está sendo tratado entre o Executivo Federal e Congresso Nacional, e cita que caso sejam alteradas as normas aplicáveis ao recolhimento das contribuições previdenciárias que vencem em 20 de maio, o contribuinte poderá retificar suas declarações sem qualquer prejuízo.
⏺️ A orientação é acompanhar as publicações oficiais do governo, estamos vivendo um momento de muita insegurança, não sabemos se até dia 20 realmente algo vai mudar ou não. Se não mudar, as empresas vão ter que recolher os 20% sobre a folha.
_Caso até o dia 20 nada mude, a empresa paga os 20% sobre a folha e muda após isso, trazendo a desoneração de volta. Ela poderá restituir o valor pago a maior ou compensar ele._
🛑 Mas neste momento não há nada oficialmente decidido. Temos que aguardar novas publicações.
⛓️ https://www.instagram.com/p/C7AXNe-xotX/?igsh=cWRkcGJkeHBkcXBk
Ótimo trabalho a todos!
por Carla Lidiane Müller Moritz
articulista do Portal ContNews e analista da SCI Sistemas Contábeis
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Desoneração da folha: STF pede que Congresso se manifeste sobre pedido da AGU para buscar solução consensual entre Poderes
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou para manifestação do Congresso Nacional, no prazo legal de cinco dias, o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender os efeitos da decisão liminar (urgente e provisória) referente à desoneração da folha de pagamento de municípios e setores produtivos. A AGU quer que a liminar seja suspensa por 60 dias para tentar viabilizar um acordo.
Leia na íntegra em: https://www.portalcontnews.com.br/desoneracao-da-folha-stf-pede-que-congresso-se-manifeste-sobre-pedido-da-agu-para-buscar-solucao-consensual-entre-poderes/
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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou para manifestação do Congresso Nacional, no prazo legal de cinco dias, o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender os efeitos da decisão liminar (urgente e provisória) referente à desoneração da folha de pagamento de municípios e setores produtivos. A AGU quer que a liminar seja suspensa por 60 dias para tentar viabilizar um acordo.
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Envie o Relatório da Folha de Pagamento ao SESCAP-PR
Até este dia 31 de agosto, às 11 horas, apenas 62% das empresas havia enviado o documento (extraído do sistema FGTS Digital) que visa o cumprimento de disposição da Convenção Coletiva de Trabalho de 2024/2025. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/envie-o-relatorio-da-folha-de-pagamento-ao-sescap-pr/
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Até este dia 31 de agosto, às 11 horas, apenas 62% das empresas havia enviado o documento (extraído do sistema FGTS Digital) que visa o cumprimento de disposição da Convenção Coletiva de Trabalho de 2024/2025. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/envie-o-relatorio-da-folha-de-pagamento-ao-sescap-pr/
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Plenário deve votar desoneração da folha de pagamento na terça-feira
O senador Jaques Wagner (PT-BA) incluiu no relatório do projeto da desoneração da folha de pagamento (PL 1.847/2024) o aumento de 15 para 20% dos Juros sobre Capital Próprio, JPC, ou distribuição de lucros para bancar os R$ 26 bilhões de custos do benefício para 17 setores da economia e pequenos municípios. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/plenario-deve-votar-desoneracao-da-folha-de-pagamento-na-terca-feira/
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O senador Jaques Wagner (PT-BA) incluiu no relatório do projeto da desoneração da folha de pagamento (PL 1.847/2024) o aumento de 15 para 20% dos Juros sobre Capital Próprio, JPC, ou distribuição de lucros para bancar os R$ 26 bilhões de custos do benefício para 17 setores da economia e pequenos municípios. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/plenario-deve-votar-desoneracao-da-folha-de-pagamento-na-terca-feira/
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Reoneração da folha de pagamento terá votação retomada nesta terça
O Plenário do Senado dará continuidade neta terça-feira (20), às 14h, à deliberação do projeto de lei que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/reoneracao-da-folha-de-pagamento-tera-votacao-retomada-nesta-terca/
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O Plenário do Senado dará continuidade neta terça-feira (20), às 14h, à deliberação do projeto de lei que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/reoneracao-da-folha-de-pagamento-tera-votacao-retomada-nesta-terca/
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