Pontos importantes da Lei Complementar 194/2022, ICMS sobre valores indevidos da TUST e TUSD.

As reduções das alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações é algo que já está sendo aplicado nos estados. Entretanto, a inclusão na maioria das legislações estaduais referente a regra da LC 194/2022 de não incidência do ICMS sobre os serviços de transmissão de distribuição de encargos vinculados a energia elétrica não vem sendo feita.

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TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia, define Primeira Seção; colegiado modula efeitos do julgamento

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