É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado

O saldo de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente das aquisições de insumos e matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados pode ser aproveitado na saída de produtos industrializados não tributados no período posterior à vigência do artigo 11 da Lei 9.779/1999. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/e-possivel-usar-credito-de-ipi-resultante-da-entrada-de-insumo-tributado-na-saida-de-produto-nao-tributado/

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RJ não pode cobrar ICMS sobre importação de insumos para Casa da Moeda

De acordo com o ministro Nunes Marques, a imunidade tributária abrange, exclusivamente, as prerrogativas da União transferidas à empresa, como a fabricação de papel-moeda. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/rj-nao-pode-cobrar-icms-sobre-importacao-de-insumos-para-casa-da-moeda/

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