STF mantém normas que atenuam responsabilização penal em crimes tributários

Plenário reafirmou entendimento de que a reparação do dano ao patrimônio público, em detrimento de medida penal, contribui para uma sociedade livre de desigualdades. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stf-mantem-normas-que-atenuam-responsabilizacao-penal-em-crimes-tributarios/

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