DECISÃO: Não pode ser exigida a contribuição para o salário-educação de pessoa física em atividade de produtor rural

Em recurso interposto por um produtor rural/pessoa física sem inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a 8ª Tuma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença para desobrigar o apelante do recolhimento do salário-educação e determinar que a União devolva os valores indevidamente recolhidos a título de salário-educação, acrescidos de juros de mora mensais equivalentes à taxa Selic. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/decisao-nao-pode-ser-exigida-a-contribuicao-para-o-salario-educacao-de-pessoa-fisica-em-atividade-de-produtor-rural/

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