Pleno aprova ajuizamento de ADPF contra Decreto que estabelece "mínimo existencial"

O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (13/3), o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o Decreto nº. 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do "mínimo existencial" para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, de que trata o Código de Defesa do Consumidor. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pleno-aprova-ajuizamento-de-adpf-contra-decreto-que-estabelece-minimo-existencial/

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Aprovado pelo Pleno proposta de emenda ao Estatuto da Advocacia para coibir assédio contra mulher

Por unanimidade, o Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (13/3), proposta de alteração do Estatuto da Advocacia da OAB (Lei n. 8.906/1994), apresentada pela Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), presidida pela conselheira federal Cristiane Damasceno, da OAB-DF. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pleno-aprova-proposta-de-emenda-ao-estatuto-da-advocacia-para-coibir-assedio-contra-mulher/

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Conselho Pleno aprova proposta de indulto de multas por abandono de causa em processo penal

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/conselho-pleno-aprova-proposta-de-indulto-de-multas-por-abandono-de-causa-em-processo-penal/

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