STF mantém alterações na cobrança de ICMS em operações interestaduais

Para o Plenário, mudanças garantem o equilíbrio na arrecadação tributária entre os estados. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais regras que disciplinam a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido nas operações e nas prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do tributo. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 6/2, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7158. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/stf-mantem-alteracoes-na-cobranca-de-icms-em-operacoes-interestaduais/

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Combustíveis: entenda o que muda com a MP que retoma cobrança de impostos

O Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória que retoma parcialmente a cobrança de impostos federais sobre o etanol e a gasolina. Entenda o que muda com a MP 1.163/2023 na reportagem de Carla Benevides. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/combustiveis-entenda-o-que-muda-com-a-mp-que-retoma-cobranca-de-impostos/

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Projeto proíbe cobrança de tributos sobre comissão paga a aplicativos de entrega

Deputado afirma que, com essa cobrança, produtos comprados via aplicativos são tributados duas vezes. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-proibe-cobranca-de-tributos-sobre-comissao-paga-a-aplicativos-de-entrega/

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Prefeitura de Blumenau: Contribuintes devem ficar alertas sobre possíveis golpes na cobrança indevida de tributos e serviços

Solicitações para pagamento de tributos e serviços estão sendo encaminhados para Microempreendedores Individuais por meio de contato telefônico, mensagens de texto, WhatsApp e também por e-mail. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/prefeitura-de-blumenau-contribuintes-devem-ficar-alertas-sobre-possiveis-golpes-na-cobranca-indevida-de-tributos-e-servicos/

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CAE aprova possibilidade de mediação tributária na cobrança de impostos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de lei (PL) 2.485/2022, que possibilita a mediação tributária na cobrança de impostos. O texto segue para votação terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/cae-aprova-possibilidade-de-mediacao-tributaria-na-cobranca-de-impostos/

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CCJ aprova projeto que dispensa advogado de adiantar custas em ação de cobrança de honorários

O texto, que retornou do Senado, insere a medida no Código de Processo Civil. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/ccj-aprova-projeto-que-dispensa-advogado-de-adiantar-custas-em-acao-de-cobranca-de-honorarios/

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Projeto permite cobrança de honorários advocatícios em prescrição intercorrente

O Projeto de Lei 1423/23 restabelece a possibilidade de o devedor pagar honorários advocatícios em processo de execução que prescreve devido à falta de atuação do credor (prescrição intercorrente). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, quando extinta a execução por prescrição intercorrente, não haverá ônus para o devedor apenas se houver concordância do credor. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-permite-cobranca-de-honorarios-advocaticios-em-prescricao-intercorrente/

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STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte

A matéria teve repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) à cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, após a vigência da Lei Complementar 190/2022. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stf-definira-marco-para-cobranca-de-icms-difal-a-consumidor-final-nao-contribuinte/

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Receita Federal envia aviso de cobrança a 6,5 milhões de contribuintes e alerta para importância da autorregularização

Em setembro e outubro, a Receita Federal enviou intimações e avisos de cobrança automáticos para cerca de 6,5 milhões de contribuintes. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-envia-aviso-de-cobranca-a-65-milhoes-de-contribuintes-e-alerta-para-importancia-da-autorregularizacao/

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Entenda o que está em discussão no STF sobre cobrança do Difal/ICMS

Tribunal decidirá em que momento passará a ser cobrado, se desde 2022 ou somente a partir de 1° de janeiro de 2023.O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (23), o julgamento de três ações que tratam da definição do momento da cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/entenda-o-que-esta-em-discussao-no-stf-sobre-cobranca-do-difal-icms/

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Deputados aprovam urgência para proibição de cobrança de ICMS em transferência de mercadoria; acompanhe

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 116/23, que proíbe cobrança de ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/deputados-aprovam-urgencia-para-proibicao-de-cobranca-de-icms-em-transferencia-de-mercadoria-acompanhe/

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Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica, decide STF

A decisão foi tomada em recurso com repercussão geral. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/cobranca-de-diferencial-de-icms-para-optantes-do-simples-depende-de-lei-especifica-decide-stf/

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Novo Cadin dá mais transparência e efetividade ao processo de cobrança do governo federal

Novo sistema chega para fortalecer a cobrança de débitos da União. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/novo-cadin-da-mais-transparencia-e-efetividade-ao-processo-de-cobranca-do-governo-federal/

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Receita Federal inicia cobrança de contribuintes inadimplentes com o Programa de Regularização Rural (PRR)

As informações referentes ao parcelamento podem ser acessadas por meio do Portal e-CAC. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-inicia-cobranca-de-contribuintes-inadimplentes-com-o-programa-de-regularizacao-rural-prr/

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Cobrança de PIS e Cofins sobre locação de móveis ou imóveis é constitucional, decide STF

Para a maioria, o conceito de faturamento abrange todas as atividades operacionais das empresas, o que autoriza a incidência das contribuições. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/cobranca-de-pis-e-cofins-sobre-locacao-de-moveis-ou-imoveis-e-constitucional-decide-stf/

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Comissão aprova exclusão da cobrança do Difal dos contribuintes inscritos no Simples

Projeto será analisado agora nas comissões de Finanças, e de Constituição e Justiça; depois será votado pelo Plenário da Câmara. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-exclusao-da-cobranca-do-difal-dos-contribuintes-inscritos-no-simples/
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STJ reconhece que pagamento direto do FGTS foi eficaz, mas assegura à União cobrança de outras parcelas

Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stj-reconhece-que-pagamento-direto-do-fgts-foi-eficaz-mas-assegura-a-uniao-cobranca-de-outras-parcelas/

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Alterações na cobrança de IR em remessas de juros ao exterior aprovado pela Comissão

A CTIADMTR aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto que altera dispositivos da legislação do Imposto de Renda. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/alteracoes-na-cobranca-de-ir-em-remessas-de-juros-ao-exterior-aprovado-pela-comissao/

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