Pacheco prorroga por 60 dias vigência de três medidas provisórias

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prorrogou nesta sexta-feira (17) por 60 dias a vigência de três medidas provisórias. São elas a MP 1.143/2022, que determinou que o valor do salário mínimo seria de R$ 1.302 a partir de 1º de janeiro de 2023; a MP 1.144/2022, que concedeu um crédito especial de R$ 7,5 bilhões ao Ministério do Trabalho e Previdência; e a MP 1.145/2022, que alterou valores na taxa de fiscalização dos tacógrafos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pacheco-prorroga-por-60-dias-vigencia-de-tres-medidas-provisorias/

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Novo arcabouço fiscal entra em vigência no Brasil

Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (31) o novo arcabouço fiscal brasileiro (lei complementar 200/2023), que substitui o antigo teto de gastos como a âncora fiscal nas contas públicas da União.
O novo arcabouço contou com importante papel do Senado em sua formatação, pois emendas sugeridas na Casa foram depois confirmadas na Câmara e sancionadas pelo presidente Lula. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/novo-arcabouco-fiscal-entra-em-vigencia-no-brasil/

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Legislação que estabelece o MEI completou 15 anos de vigência

Conheça a história do Paulão Churrasqueiro, que também festeja seus 15 anos como microempreendedor individual, formalizado e feliz com seu negócio. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/legislacao-que-estabelece-o-mei-completou-15-anos-de-vigencia/

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Os precedentes do STJ nos primeiros quatro anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Publicada em agosto de 2018, a Lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entrou em vigor dois anos depois, em agosto de 2020. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/os-precedentes-do-stj-nos-primeiros-quatro-anos-de-vigencia-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais/

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