Ministro André Mendonça define que alíquotas de ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo o país a partir de 1º de julho

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na sexta-feira (17) para suspender a eficácia do convênio ICMS 16/2022 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e decidiu que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo território nacional. O ministro também estipulou uma série de medidas que devem ser observadas pelos estados e pela Petrobras. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/ministro-andre-mendonca-define-que-aliquotas-de-icms-dos-combustiveis-devem-ser-uniformes-em-todo-o-pais-a-partir-de-1o-de-julho/

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Ministro afirma que nova regra fiscal permitirá ampliação do investimento em transportes

Renan Filho participou de audiência pública na Comissão de Viação e Transportes, em que tratou das prioridades da pasta para 2023.O ministro dos Transportes, Renan Filho, defendeu nesta quarta-feira (12) o novo arcabouço fiscal do País, anunciado pelo governo, como medida para ampliar os investimentos públicos em infraestrutura, que caíram nos últimos anos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/ministro-afirma-que-nova-regra-fiscal-permitira-ampliacao-do-investimento-em-transportes/

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Grupo de trabalho debate com ministro efeitos da reforma tributária na Assistência Social

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) recebe nesta quarta-feira (10) o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias. Os deputados querem discutir com o ministro os efeitos da reforma na Assistência Social. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/grupo-de-trabalho-debate-com-ministro-efeitos-da-reforma-tributaria-na-assistencia-social/

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Ministro Jorge Messias defende marco jurídico seguro da internet aos participantes do Legal G20

O advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, defendeu, nesta sexta-feira (19/4), a urgente regulação das mídias sociais. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/ministro-jorge-messias-defende-marco-juridico-seguro-da-internet-aos-participantes-do-legal-g20/

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Receita Federal esclarece decisão do ministro Cristiano Zanin sobre a desoneração da folha de pagamento de municípios e setores produtivos

Liminar tem efeitos a partir da publicação, que ocorreu em 26 de abril. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-esclarece-decisao-do-ministro-cristiano-zanin-sobre-a-desoneracao-da-folha-de-pagamento-de-municipios-e-setores-produtivos/
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