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Aprovada urgência para projeto que regulamenta inscrição de débito tributário na dívida ativa

Texto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/aprovada-urgencia-para-projeto-que-regulamenta-inscricao-de-debito-tributario-na-divida-ativa/

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Refis de empresas e Reforma do Imposto de Renda entram na pauta desta semana no Congresso

De acordo com o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR), o Congresso Nacional pretende incluir na reforma do Imposto de Renda, a proposta do Refis (parcelamento de débitos tributários) de médias e grandes empresas.

Em consonância, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), está articulando para que o projeto que altera as regras do IR volte a tramitar na Casa, mas focado apenas no imposto das empresas e na tributação de dividendos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/refis-de-empresas-e-reforma-do-imposto-de-renda-entram-na-pauta-desta-semana-no-congresso/

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DECISÃO: Contribuinte tem direito à certidão positiva com efeito de negativa enquanto houver pedido pendente em processo administrativo do débito tributário

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/decisao-contribuinte-tem-direito-a-certidao-positiva-com-efeito-de-negativa-enquanto-houver-pedido-pendente-em-processo-administrativo-do-debito-tributario/

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Primeira Seção discute se seguro-garantia impede protesto do título e inscrição do débito tributário no Cadin

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.098.943 e 2.098.945, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento pelo rito dos repetitivos. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/primeira-secao-discute-se-seguro-garantia-impede-protesto-do-titulo-e-inscricao-do-debito-tributario-no-cadin/

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