Publicado decreto que regulamenta bônus de eficiência para aprimorar a produtividade e gestão na Receita Federal
Medida estava prevista em legislação aprovada em 2017 e não pode estar atrelada à aplicação de multas.OPresidente Lula publicou o Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023, regulamentando o bônus de eficiência para agentes da Receita Federal do Brasil, fazendo valer Lei de 2017, conforme compromisso do Ministro Fernando Haddad e do Secretário da Receita, Robinson Barreirinhas. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/publicado-decreto-que-regulamenta-bonus-de-eficiencia-para-aprimorar-a-produtividade-e-gestao-na-receita-federal/
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Medida estava prevista em legislação aprovada em 2017 e não pode estar atrelada à aplicação de multas.OPresidente Lula publicou o Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023, regulamentando o bônus de eficiência para agentes da Receita Federal do Brasil, fazendo valer Lei de 2017, conforme compromisso do Ministro Fernando Haddad e do Secretário da Receita, Robinson Barreirinhas. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/publicado-decreto-que-regulamenta-bonus-de-eficiencia-para-aprimorar-a-produtividade-e-gestao-na-receita-federal/
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