CCJ aprova mudança na tributação de empresas de sementes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), proposta que estabelece que empresas de sementes não se submeterão aos limites de dedução do lucro tributável no valor total de compra de sementes ou da licença de cultivares. O texto altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/ccj-aprova-mudanca-na-tributacao-de-empresas-de-sementes/

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Arrecadação federal alcança R$ 2,218 trilhões em 2022, melhor resultado desde 1995

Resultado de dezembro foi de R$ 210,191 bilhões, alta real de 2,47% em relação a dezembro de 2021. A arrecadação das receitas federais atingiu R$ 2,218 trilhões em 2022, a preços correntes, representando aumento real (corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA) de 8,18% em comparação a 2021. Resultado referente exclusivamente a dezembro aponta arrecadação de R$ 210,191 bilhões, alta real de 2,47% sobre dezembro de 2021. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/arrecadacao-federal-alcanca-r-2218-trilhoes-em-2022-melhor-resultado-desde-1995/

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Repetitivo discute exclusão de benefícios relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.945.110 e 1.987.158, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/repetitivo-discute-exclusao-de-beneficios-relacionados-ao-icms-da-base-de-calculo-do-irpj-e-da-csll/

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Receita Federal oferece oportunidade para contribuinte regularizar IRPJ e CSLL antes do início dos procedimentos de fiscalização

Autoregularização, após decisão do STJ, permite recolhimento dos valores sem acréscimo de multa moratória ou de ofício, além de evitar o litígio. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-oferece-oportunidade-para-contribuinte-regularizar-irpj-e-csll-antes-do-inicio-dos-procedimentos-de-fiscalizacao/

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Página de Repetitivos e IACs Anotados destaca julgados sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito dos julgamentos dos Recursos Especiais 1.767.631 e 1.772.470, classificados no ramo do direito tributário, nos assuntos Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pagina-de-repetitivos-e-iacs-anotados-destaca-julgados-sobre-a-inclusao-do-icms-na-base-de-calculo-do-irpj-e-da-csll/

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Página de Repetitivos e IACs destaca julgado sobre benefícios do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pagina-de-repetitivos-e-iacs-destaca-julgado-sobre-beneficios-do-icms-na-base-de-calculo-do-irpj-e-da-csll/

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Boletim destaca base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a 105ª edição do Boletim de Precedentes. Um dos destaques é a publicação do acórdão do julgamento do Tema Repetitivo 1.008 pela Primeira Seção, sob relatoria da ministra Regina Helena Costa. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/boletim-destaca-base-de-calculo-do-irpj-e-da-csll-quando-apurados-na-sistematica-do-lucro-presumido/

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Contribuintes que excluírem o ICMS de benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e CSLL podem ser autuados

O Tema 1182 trouxe mudanças importantes com relação às subvenções de ICMS e seus impactos na base de IRPJ e CSLL.
Segundo julgamento do Tema Repetitivo 1182, os incentivos fiscais de ICMS podem impactar na apuração do IRPJ e CSLL. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/contribuintes-que-excluirem-o-icms-de-beneficios-fiscais-da-base-de-calculo-do-irpj-e-csll-podem-ser-autuados/

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Receita Federal oferece oportunidade de autorregularização para mais de 22,7 mil empresas que deixaram de recolher o IRPJ e a CSLL referentes ao ano-calendário de 2019

O total de indício de insuficiência verificado é de aproximadamente R$ 3,4 bilhões. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-oferece-oportunidade-de-autorregularizacao-para-mais-de-227-mil-empresas-que-deixaram-de-recolher-o-irpj-e-a-csll-referentes-ao-ano-calendario-de-2019/

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Sescon-SP explica novo cenário sobre exclusão de benefícios do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

A recente decisão do STJ sobre a exclusão de benefícios do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL trouxe muitas dúvidas para os contribuintes e especialistas no assunto e, para esclarecer os principais pontos desse novo cenário, o Sescon-SP realizou nesta quinta-feira, 13 de julho, uma palestra on-line sobre o tema. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/sescon-sp-explica-novo-cenario-sobre-exclusao-de-beneficios-do-icms-da-base-de-calculo-do-irpj-e-da-csll/

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Receita Federal alerta contribuinte para o final do prazo oferecido para autorregularização de IRPJ e CSLL relativos à subvenção para investimentos

Até o dia 31 de julho o recolhimento dos tributos será efetuado sem acréscimo de multa de mora ou de ofício, além de evitar o litígio. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-alerta-contribuinte-para-o-final-do-prazo-oferecido-para-autorregularizacao-de-irpj-e-csll-relativos-a-subvencao-para-investimentos/

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O que preciso saber sobre o IRPJ

No Brasil, a renda das pessoas jurídicas e físicas é tributada pelo imposto de renda, sendo o IRPF para pessoa física, e o IRPJ para Pessoa Jurídica.
Para as pessoas jurídicas, o artigo 153, inciso III da Constituição Federal é quem cria a obrigação do recolhimento deste tributo. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/o-que-preciso-saber-sobre-o-irpj/

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CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA - Receita Federal recupera R$ 317,88 milhões de IRPJ e CSLL em ação de monitoramento

Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/conformidade-tributaria-receita-federal-recupera-r-31788-milhoes-de-irpj-e-csll-em-acao-de-monitoramento/

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Prazo para doação do IRPJ a fundos de apoio termina em dezembro

Direcionamento do imposto para entidades sociais pode ser realizado por empresas tributadas pelo sistema de Lucro Real. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/prazo-para-doacao-do-irpj-a-fundos-de-apoio-termina-em-dezembro/

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Créditos presumidos de ICMS: ausência de inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL

Em uma decisão notável do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi estabelecido que os créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Esta decisão, firmada pela Primeira Seção ao julgar os embargos de divergência, ressalta uma interpretação coerente dos princípios federativos, que influencia diretamente o planejamento fiscal das empresas brasileiras.

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/creditos-presumidos-de-icms-ausencia-de-inclusao-nas-bases-de-calculo-do-irpj-e-da-csll-2/

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Repetitivo vai definir se ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido

​ Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/repetitivo-vai-definir-se-iss-compoe-base-de-calculo-do-irpj-e-da-csll-apurados-pelo-lucro-presumido/

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Informativo destaca decisões sobre ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e fungibilidade recursal

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 825 do Informativo de Jurisprudência. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/informativo-destaca-decisoes-sobre-iss-na-base-de-calculo-do-irpj-e-da-csll-e-fungibilidade-recursal/

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Segunda Turma confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/segunda-turma-confirma-incidencia-de-irpj-csll-pis-e-cofins-sobre-descontos-do-pert/

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Doação de IRPJ para fundos sociais gera impacto social positivo

Diferentes instituições e organizações estão se articulando para incentivar empresários a destinarem parte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e os Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDPI). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/doacao-de-irpj-para-fundos-sociais-gera-impacto-social-positivo/

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