CNJ admite OAB Nacional em processo sobre retorno de audiências de custódia presenciais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) admitiu o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) no processo que prepara a retomada das audiências de custódia presenciais em todo o país. Em outra decisão, o conselheiro Mauro Pereira Martins prorrogou por mais 90 dias o prazo para que Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais regulamentem o funcionamento desses atos judiciais. Leia na íntegra:
https://www.portalcontnews.com.br/cnj-admite-oab-nacional-em-processo-sobre-retorno-de-audiencias-de-custodia-presenciais/

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Após alteração no CPC em 2021, extinção do processo por prescrição intercorrente impede condenação em honorários

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e afastou a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/apos-alteracao-no-cpc-em-2021-extincao-do-processo-por-prescricao-intercorrente-impede-condenacao-em-honorarios/

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Proposta regulamenta o processo administrativo tributário federal

Texto espelha anteprojeto elaborado por comissão de juristas criada pelo Senado e pelo STF.
O Projeto de Lei 2692/22 regulamenta o processo administrativo tributário, a fim de revisar o tratamento dado a tributos cobrados pela Receita Federal do Brasil. O texto em análise na Câmara dos Deputados revoga o Decreto 70.235/72, que trata do assunto e foi recepcionado pela Constituição de 1988 como lei ordinária.

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/proposta-regulamenta-o-processo-administrativo-tributario-federal/

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Comissão aprova projeto que aumenta a validade de processo para compra de carro sem IPI por pessoas com deficiência

Texto amplia de dois para quatro anos a validade do processo administrativo em tais casos.A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5635/20, que amplia para quatro anos a validade do processo administrativo para isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de carro novo por pessoa com deficiência. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-projeto-que-aumenta-a-validade-de-processo-para-compra-de-carro-sem-ipi-por-pessoas-com-deficiencia/

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Prorrogada a entrada em produção dos eventos de processo trabalhista

Em breve será divulgada a nova data de entrada em produção dos eventos de processo trabalhista. O início do envio dos eventos relativos às informações referentes aos processos trabalhistas não ocorrerá no dia 1º/07/2023.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/prorrogada-a-entrada-em-producao-dos-eventos-de-processo-trabalhista-2/

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Contadores atuam como parceiros estratégicos no processo de transformação digital dos pequenos negócios

Programa “Fala, Economia”, promovido pela Omie, reuniu especialistas para um debate sobre como a tecnologia abre portas para a ascensão econômica do Brasil. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/contadores-atuam-como-parceiros-estrategicos-no-processo-de-transformacao-digital-dos-pequenos-negocios/
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Projeto que extingue multa por abandono de processo é aprovado pelo Senado e vai à sanção

Em sessão deliberativa do Plenário do Senado Federal, realizada nesta terça-feira (14/11), foi aprovado o Projeto de Lei 4.727/2020, que extingue a multa aplicada a advogados que abandonem o processo penal. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-que-extingue-multa-por-abandono-de-processo-e-aprovado-pelo-senado-e-vai-a-sancao/

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Novo Cadin dá mais transparência e efetividade ao processo de cobrança do governo federal

Novo sistema chega para fortalecer a cobrança de débitos da União. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/novo-cadin-da-mais-transparencia-e-efetividade-ao-processo-de-cobranca-do-governo-federal/

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A Inteligência Artificial na Contabilidade: otimizando os processos e a eficiência das empresas

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OAB tem vitória no CNJ em processo sobre regras para a sustentação oral

Em constante luta pelas prerrogativas da advocacia brasileira, o Conselho Federal da OAB conquistou mais uma vitória junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/oab-tem-vitoria-no-cnj-em-processo-sobre-regras-para-a-sustentacao-oral/

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Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa não comprovar regularidade fiscal

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CFC participa de audiência pública no Senado Federal sobre mudanças no processo administrativo e tributário

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Impactos tributários no processo sucessório e a incidência do ITCMD

Advogado especialista em direito tributário explica a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações e dá dicas para reduzir custos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/impactos-tributarios-no-processo-sucessorio-e-a-incidencia-do-itcmd/

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Não cabe fixação de honorários para advogado que não precisou atuar em processo extinto sem resolução de mérito

​A Terceira Turma do STJ decidiu que não é possível arbitrar honorários sucumbenciais quando não há nenhuma atuação do advogado da parte vencedora em processo extinto sem resolução de mérito. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/nao-cabe-fixacao-de-honorarios-para-advogado-que-nao-precisou-atuar-em-processo-extinto-sem-resolucao-de-merito/

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