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Projeto proíbe incentivos tributários da União a empresa que cometer crime ambiental

Segundo o texto, a proibição poderá se estender por até cinco anos. O Projeto de Lei 283/23 proíbe a União de conceder incentivos tributários a empresas que tiverem praticado crimes contra o meio ambiente. A vedação, segundo o texto, será aplicada quando a empresa não puder mais recorrer em processo administrativo instaurado por órgão federal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-proibe-incentivos-tributarios-da-uniao-a-empresa-que-cometer-crime-ambiental/

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Projeto proíbe cobrança de tributos sobre comissão paga a aplicativos de entrega

Deputado afirma que, com essa cobrança, produtos comprados via aplicativos são tributados duas vezes. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-proibe-cobranca-de-tributos-sobre-comissao-paga-a-aplicativos-de-entrega/

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