Ação monitória para cobrança de dívida registrada em cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, estabeleceu em cinco anos o prazo prescricional aplicável à cobrança, por meio de ação monitória, de dívida amparada em cédula de crédito bancário. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/ministro-andre-mendonca-mantem-suspensos-bloqueios-de-creditos-de-icms-aos-municipios-goianos/

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Após alteração no CPC em 2021, extinção do processo por prescrição intercorrente impede condenação em honorários

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e afastou a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/apos-alteracao-no-cpc-em-2021-extincao-do-processo-por-prescricao-intercorrente-impede-condenacao-em-honorarios/

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Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais

A decisão unânime foi tomada em recurso com repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária). A decisão unânime do Plenário foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636562, com repercussão geral (Tema 390), na sessão virtual finalizada em 17/2. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/regras-sobre-prescricao-no-curso-da-execucao-fiscal-sao-constitucionais/

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Turma valida decisão de juízo falimentar que reconheceu prescrição de créditos tributários antes da Lei 14.112

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/turma-valida-decisao-de-juizo-falimentar-que-reconheceu-prescricao-de-creditos-tributarios-antes-da-lei-14-112/

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